Em quatro meses, nenhuma terra indígena foi identificada, declarada ou homologada. STF pode intervir caso governo não demarque
por Renato Santana, em Cimi
Entre janeiro e abril deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) não gastou nenhum centavo do orçamento de R$ 11.300.000 destinado à Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas.
Ficou no zero também a execução do Ministério da Agricultura para a ação Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento, que teve como dotação inicial R$ 1.486.108. O Mapa, com isso, trava o orçamento paralisando a demarcação territorial.
No atual governo, em quatro meses, nenhuma terra indígena foi identificada, declarada ou homologada conforme as checagens diárias realizadas pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e Instituto Socioambiental (ISA). Do total de terras indígenas do país, 40,86% estão sem quaisquer providências administrativas e 13,42% em processo de identificação (Cimi, 2018).
Para a ação de Regularização, Demarcação e Fiscalização das Terras Indígenas, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos tem previsão de R$ 22.822.252 para 2019, empenhou R$ 3.333.516 (14,61%), liquidou R$ 1.206.677 (5,29%) e pagou apenas R$ 982.971 (4,31%).
Na ação Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento, a previsão é de R$ 16.664.745 para 2019, mas em quatro meses só foram liquidados R$ 321.116 (1,93%). A execução dos recursos consta nos relatórios do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal, atualizado periodicamente.
O Mapa tem como ministra a ruralista Tereza Cristina (DEM/MS), egressa e indicada da bancada ruralista no Congresso Nacional
Os recursos destinados por Projeto de Lei Orçamentária ao Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, geridos pelos ministérios da Saúde, Agricultura e da Mulher, têm dotação atual de R$ 1.486.710.241. Até o final de abril foram empenhados R$ 894.374.455 (60,16%), liquidados R$ 483.739.411 (32,54%) e pago R$ 436.113.824 (29,33%).
“O projeto político em prol dos povos indígenas, neste governo, é esse”, analisa a liderança indígena Dinamã Tuxá, da coordenação executiva da Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). “São quatro meses assim em um governo genocida que tem quatro anos pela frente”, completa.
Dinamã Tuxá ressalta a possibilidade do aumento dos conflitos fundiários. “Quando não há tramitação dos processos, os envolvidos na disputa não têm o Estado como mediador e garantidor dos direitos. Quem sempre leva a pior é o povo indígena”, diz.
A liderança lembra ainda da política de liberação de armas do atual governo e da recente declaração do presidente Jair Bolsonaro de isentar de punição o proprietário rural que atirar em invasor. A medida seria proposta por um Projeto de Lei a ser enviado para a Câmara Federal.
Ou seja, sem demarcação e com liberdade para quaisquer pessoas que se julgam proprietárias de áreas em terras indígenas atirarem em seus verdadeiros donos. “Para completar, o governo não sinaliza pro diálogo, pra minimizar essa situação violenta. Bolsonaro permanece no discurso anti-indígena, genocida”, lamenta.
STF pode intervir
O orçamento travado e a consequente ausência completa de publicações de identificação e delimitação, relatórios circunstanciados ou homologação de terras podem repercutir em recente decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a Medida Provisória (MP) 870, que reorganizou a estrutura administrativa do Poder Executivo, o procedimento de demarcação das terras indígenas passou a ser de responsabilidade do Ministério da Agricultura.
Já a Fundação Nacional do Índio (Funai), incumbida pelas demarcações desde o seu início até o final de 2018, foi desalojada do Ministério da Justiça e levada para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
A MP foi alvo de um pedido liminar na Corte Suprema movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A agremiação pretendia com a ação suspender os artigos da medida, além dos decretos correlatos, relativos à retirada da Funai do Ministério da Justiça e a transferência das demarcações para a Agricultura.
Em seu julgamento, Barroso indeferiu o pedido liminar alegando que o Poder Executivo tem o direito de reorganizar seu desenho administrativo, o que foi feito por meio da MP e dos decretos. A reforma ministerial faria parte da “competência discricionária do Chefe do Executivo Federal” e, por si só, não afetaria os direitos indígenas, segundo Barroso.
No entanto, o ministro não julgou o mérito do pedido liminar e afirmou que caso o governo federal não execute as demarcações, paralisando-as, o STF poderá intervir. A ação, portanto, poderá ser retomada dentro do prazo regimental de um ano, a contar a partir do último dia 23 de abril.
“A União, por meio do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), está obrigada a promover tais demarcações, e a recusa em realizá-las efetivamente implicaria um comportamento inconstitucional”, disse o ministro em seu voto
Conforme Barroso, “a Constituição de 1988 garante aos povos indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo à União o dever de demarcá-las (art. 231). Essa competência não é discricionária, mas vinculada, não estando sujeita a opções políticas”.
“Caso reste comprovado, no mundo real, que a transferência de atribuições promovida pela MP 870/2019 implicou a frustração das demarcações ou da garantia do usufruto dos índios à terra, estará justificada a intervenção deste Tribunal”, reforça a decisão.
Saúde indígena
A dotação orçamentária atual, destinada à saúde indígena é de R$ 1.3560.000.000, voltada para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena. Nestes primeiros quatro meses de 2019, o Ministério da Saúde liquidou R$ 477.612.564 (35,17%).
Para o Programa de Saneamento Básico em Aldeias Indígenas, a dotação atual é de R$ 50.600.000, sendo empenhados apenas R$ 9.400.657 (18,58%), e liquidados somente R$ 4.151.747 (8,21%).
O Ministério da Saúde, até o final do mês de abril, não havia colocado em dia o pagamento para as entidades que atuam, país afora, na saúde indígena. Profissionais estão sem receber desde janeiro, causando um verdadeiro caos nos Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (DSEIs).
“O Mandetta (ministro da Saúde) vem sufocando o subsistema para quando lá na frente os indicadores não alcançarem as metas pactuadas, vai justificar como incompetência da Sesai para dizer que o modelo atual não dá certo”, afirmou Issô Truká para a imprensa da Mobilização Nacional Indígena (MNI) durante o 15o Acampamento Terra Livre (ATL).
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Durante 15o Acampamento Terra Livre (ATL), indígenas fazem protesto pedindo justiça ao STF. Crédito da foto: Leo Otero/MNI
