Entendimento da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão aponta para persecução penal de crimes dolosos praticados por membros das Forças Armadas contra civis sejam investigados pelo MPF
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) para averiguar ação de militares do Exército que dispararam 80 tiros contra carro de família no dia 8 de abril, em Guadalupe, Zona Norte do Rio. Os disparos resultaram na morte do músico Evaldo Rosa dos Santos, do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, atingido ao tentar ajudar a família do motorista do veículo, e deixaram mais dois passageiros feridos.
O MPF ressalta a necessidade de averiguar as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tendo em vista a lesão aos serviços e interesses da União devido a participação de agentes federais no exercício da função.
Em 9 de abril de 2019, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) da Procuradoria Geral da República (PGR) expediu orientação na 46ª Sessão Ordinária de Coordenação, por unanimidade, acerca da “inconstitucionalidade da Lei nº 13.491/2017, que transferiu para Justiça Militar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil”, constatada em parecer da procuradora-geral da República na ADI 5901. O colegiado compreende que é função institucional do MPF exercer o controle externo de atividade policial, bem como impulsionar a investigação preliminar e o processo penal (persecução penal).
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Foto: Fabio Texeira /Reuters
