Para grupo, legislação veda uso de aeronaves como plataforma de tiros sem legítima defesa
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
O uso de helicópteros como plataforma de tiros pelas Polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro de forma proativa (e não por legítima defesa) é considerado ilegal pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania – formado por quase 20 integrantes de Ministério Públicos (MPF e MPM), Defensorias Públicas (DPU e DPRJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e organizações da sociedade civil atuantes em segurança pública e na promoção de direitos humanos. Essa conclusão foi consensual na reunião dos integrantes do GT realizada nesta sexta-feira (10), na sede do MPF na 2ª Região (RJ/ES), no Rio.
Nessa reunião, às vésperas do Dia das Mães, cidadãs que perderam filhos em ações de policiais e de militares fizeram relatos comoventes de sua dor e intensificaram as críticas de outros integrantes ao uso proativo de helicópteros blindados, popularmente conhecidos como “caveirões aéreos”. Para os participantes do GT, esse uso de helicópteros para disparos, que provoca tensão entre moradores das comunidades sobrevoadas, se distingue da política de segurança pública de outros estados e deveria ser revisto pelo governo do Rio de Janeiro, ao qual o GT vai pedir imagens feitas pelos helicópteros e esclarecimentos sobre as finalidades dessa prática e seus resultados.
As críticas ao uso de helicópteros como “caveirões aéreos” se baseiam na legislação brasileira, no Direito Internacional de Guerra e em análises que embasaram uma recente nota técnica da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e uma ação civil pública que a Defensoria Pública (DPRJ) moveu em 2016, objetivando que a Justiça proibisse essa prática em sobrevoos sobre comunidades ou lugares densamente povoados.
CIDH – O GT Defesa da Cidadania protocolou ontem (9) na Comissão Interamericana de Direitos Humanos sua Nota Técnica que repudia a apologia oficial do governo do Rio à chamada “política de abate” de suspeitos flagrados portando fuzis e outros armamentos. Na oportunidade, a integrante do GT representante do Movimento de Favelas levou ao conhecimento da CIDH a ocorrência, no último dia 6, de uma operação policial no Complexo da Maré que resultou em mais de 190 disparos e oito mortos em decorrência dessa ação.
Sobre o GT – Lançado em 24 de abril, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública em ação no Rio de Janeiro. Ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF, reúne ainda integrantes do MP Militar, de Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), OAB/RJ e entidades da sociedade civil como a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Maré 0800 e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro.
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Imagem: Divulgação Facebook Benedita da Silva.
