Para especialistas, mudanças na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas seguem na contramão dos avanços no reconhecimento dos direitos das pessoas com transtornos mentais
Na PFDC
“A pessoa não tem direito apenas ao tratamento. Ela tem também o direito à inclusão”, avaliou Lisiane Cristina Braecher, coordenadora do GT Saúde Mental da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), em audiência pública realizada na última quinta-feira (9) para debater as recentes mudanças na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.
Durante o encontro – promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados – a procuradora ressaltou a urgente necessidade de desinstitucionalização dos pacientes que residem em hospitais psiquiátricos, bem como a importância de disponibilizar um tratamento que garanta os demais direitos da pessoa com deficiência, como a autonomia e a inclusão.
Para Lisiane Braecher, as mudanças feitas pelo Ministério da Saúde priorizam a internação ao aumentar apenas o financiamento de leitos psiquiátricos e de comunidades terapêuticas. A procuradora afirmou que há uma inversão na prioridade dada pela gestão federal, uma vez que investe-se muito em internações para poucos e deixa-se de investir nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e na Atenção Básica, que podem atender mais pessoas e evitar que transtornos leves se agravem. Além disso, ressaltou que o Ministério da Saúde está financiando estabelecimentos que violam direitos, pois há milhares de pacientes que se encontram em hospitais psiquiátricos por longos períodos de tempo não necessariamente pela gravidade do transtorno, mas por abandono e vulnerabilidade social.
Lucio Costa, representante da Rede Nacional da Luta Antimanicomial (Renila), chamou a atenção para o fato de que o investimento em estratégias institucionalizadoras impulsiona o setor privado da saúde e acarreta a fragilização dos serviços promovidos a partir da lógica antimanicomial. Mencionou uma recente ação – coordenada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com Ministério Público do Trabalho (MPT), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – que teve como objetivo inspecionar hospitais psiquiátricos em todo o país, mobilização que constatou inúmeras violações de direitos. Criticou, também, a maneira como a nova política estabelece a internação de crianças e adolescentes.
O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, apontou com gravidade que as alterações na política de saúde mental se realizem sem que sejam feitos os devidos processos de discussão junto a gestores, usuários, movimentos sociais, especialistas, conselhos e a população em geral.
“Nós não queremos mais manicômios nessa cidade. A gente quer o CAPS, a residência terapêutica e um tratamento humanizado”, destacou Kleidson Oliveira Bezerra, usuário de serviços de saúde mental que integrou a mesa de debate.
A coordenadora de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Maria Dilma Alves Teodoro, também esteve presente no debate, reconhecendo a complexidade do tema, a dificuldade de atendimento frente à grande demanda e, ainda, a fragilidade no processo de monitoramento da política.
Comunidades terapêuticas
Em 2017, uma ação coordenada pela PFDC em conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) resultou na inspeção em comunidades terapêuticas de doze unidades da federação. A ideia foi identificar situações concretas do cotidiano de comunidades terapêuticas e das práticas adotadas nessas instituições, de modo a qualificar o debate acerca do modelo de cuidado ofertado a usuários de álcool e outras drogas. Uso de castigos físicos, privação de liberdade, violação à liberdade religiosa, trabalhos forçados e sem remuneração, além de conduções à força para a internação, estiveram entre as violações identificadas durante as vistorias.
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Imagem: PFDC
