Inquérito civil público verifica se, apesar de repasses federais, município se omite no tema
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
O Ministério Público Federal (MPF) abriu apuração sobre o acesso da população em situação de rua de Angra dos Reis (RJ) a políticas públicas. O inquérito civil foi aberto após um cidadão se queixar de que o município estaria se omitindo no apoio à população de rua. Inicialmente, o caso foi arquivado em razão de não ter se verificado indícios de lesão a interesses da União. Ontem (3), o Núcleo de Direitos do Cidadão do MPF na 2ª Região (RJ/ES) decidiu manter a investigação por avaliar que pode ter sido violada a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009) e que um dos objetivos da Constituição é a erradicação da pobreza e da marginalização.
O autor da representação que deu origem ao inquérito civil público relatou uma grande concentração de homens, mulheres, idosos e crianças dormindo ao relento nas ruas, embora o município de Angra dos Reis continue recebendo repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Ao justificar a manutenção da investigação, o MPF na 2ª Região ressaltou que a proteção da população em situação de rua exige a atuação do MP e que o município deve receber recursos federais para essa proteção.
“É necessário que seja averiguado se de fato o município é contemplado com recursos federais vinculados ao enfrentamento do tema e se suas falhas na proteção da população de rua podem configurar violação aos princípios, diretrizes, objetivos e regras do Decreto nº 7.053 ou se podem ser atribuídas às faltas da União”, afirmou a procuradora regional da República Adriana de Farias ao relatar a favor da manutenção do inquérito civil público.
NAOPs – Os cinco Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) revisam arquivamentos pela primeira instância, declínios de atribuição nas matérias de direitos humanos e defesa da cidadania e eliminam conflitos de atribuição. Cada NAOP ainda atua na aproximação com entidades voltadas aos direitos humanos e à cidadania.
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Imagem ilustrativa: Secom/PGR
