por Pedro Calvi / CDHM
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) participou como convidada nesta terça-feira (18) da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ouviu o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ministro falou sobre o decreto 9.785/2019, que flexibiliza o porte de armas. Ele foi convocado e, por isso, obrigado a comparecer.
Na abertura do debate, o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES), afirmou que o Decreto “revoga a Lei do Estatuto do Desarmamento, sem que o Congresso se pronunciasse e assinado pelo presidente da República sem consulta à população, um Estatuto construído de forma coletiva e que agora querem derrubar”.
Salomão destacou que, sob a ótica dos direitos humanos, itens do decreto podem trazer sérias consequências. Ele citou a permissão para a posse de até 4 armas sem a necessidade de justificativa, a liberação de armas de grande porte e do porte de armas para a população rural. Para o presidente da CDHM, a permissão para aquisição de 5 mil munições anuais por pessoa, cem vezes mais que o permitido atualmente, e a aquisição ilimitada de munição por atiradores e caçadores, são motivo de apreensão.
“Um estudo desenvolvido nos Estados Unidos mostra que a liberação do porte de armas aumentou em 13 a 15% os crimes violentos. Também lá, segundo a Academia Americana de Pediatria, nos estados onde há flexibilidade para o porte de armas ocorrem duas vezes mais mortes de crianças por armas de fogo”, informou Salomão. Ele lembrou também que há um amplo consenso que “mais armas significam mais violência”.
O presidente da CDHM ressaltou para o ministro-chefe da Casa Civil que, apenas em 2017, mais de 13 mil armas letais foram roubadas ou extraviadas e que não há controle do governo sobre essa situação: “Esse descontrole também sobre compra, venda e circulação de armas e munição torna o quadro ainda mais grave”. Salomão apresentou ainda a Onyx Lorenzoni números sobre a violência no país: “De acordo com o último Atlas da Violência, nos últimos dez anos, meio milhão de pessoas foram assassinadas por armas de fogo no Brasil. A Polícia Militar do Rio de Janeiro aponta que 47% das vítimas de feminicídio foram atingidas por armas de fogo”.
O presidente da CDHM disse ainda que, com o Decreto, “o governo transfere para o cidadão comum a responsabilidade pela sua própria segurança. Consideramos que esse decreto é um atentado à vida no nosso país”, concluiu.
Durante a noite, enquanto o ministro-chefe da Casa-Civil ainda era questionado na Câmara, o plenário do Senado aprovou, por 47 votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte de armas. Com essa decisão, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
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Foto: Fernando Bola / CDHM
