Por Pedro Calvi, CDHM
O Projeto de Lei 882/2019, do ministro Sergio Moro, contém propostas do governo federal para combater a criminalidade no Brasil. Entre as sugestões, estão alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis que estruturam a questão criminal no país. Entre elas, a permissão para que policiais usem armas de fogo para ampliar a legítima defesa em homicídios cometidos no trabalho.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) debate a iniciativa do governo em audiência pública nesta terça-feira (2), às 10h, no plenário 9.
“O projeto de lei que está na Casa em regime de prioridade, levanta questionamentos de especialistas em segurança pública e direitos humanos, que afirmam que este pacote tem poucas chances de reduzir a criminalidade no Brasil e ainda tem tudo para aumentar o encarceramento e a morte dos jovens pobres e negros na periferia”, pontua Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM.
Devem participar da audiência pública representantes da Defensora Pública do Rio de Janeiro; 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Tribunal de Justiça do Amazonas; do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e das Mães de Maio do Cerrado.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook da CDHM, Youtube e canais oficiais da TV Câmara.
