por Zaynah Karem, em RioOnWatch
No dia 26 de junho, ativistas do direito à moradia e líderes comunitários lotaram a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para uma audiência pública sobre política de moradia no estado do Rio de Janeiro. Convocados por membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e da Comissão Especial da Região Metropolitana da ALERJ, representantes discutiram medidas para supervisionar mais de perto a alocação de recursos para moradia pelo governo, devido à má gestão orçamentária e ao descumprimento de mecanismos de financiamento legalmente estabelecidos nos últimos anos.
Segundo Lurdinha Lopes, coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), cerca de meio milhão de famílias estão desabrigadas ou vivem em condições inseguras ou precárias no estado do Rio de Janeiro, e a normalização das condições precárias de moradia impediu a ação do governo sobre o assunto. Problemas constantes enfrentados pelos moradores que vivem em condições de vida precárias incluem risco por conta do saneamento inadequado, inundações resultantes de problemas de drenagem e deslizamentos de terra, entre outros. “Nos últimos anos esta situação se intensificou, já que mais de R$1 bilhão foi desviado da pasta da habitação para outros fins”, disse Lurdinha durante seu discurso na audiência.
Nesse contexto, o objetivo principal da audiência era exigir que o financiamento adequado para moradia, conforme exigido por lei, fosse implementado, em vez de desviado para outros fins, como os gastos públicos em obras viárias. Dentre os deputados estaduais, participaram Flavio Serafini, Renata Souza e Eliomar Coelho, do PSOL, e Waldeck Carneiro da Silva e Zeidan Lula, do PT.
Zeidan Lula, presidente da Comissão de Moradia da ALERJ, enfatizou que a moradia acessível e segura não é apenas um direito humano, mas também um direito de acordo com a Constituição Brasileira. Todavia, devido ao fracasso consistente do governo estadual em alocar adequadamente fundos para moradia, os representantes que presidiram a audiência enfatizaram a urgência do cumprimento da Lei 4.962/06, que estabeleceu o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). A lei identifica fontes de financiamento permanentes para projetos habitacionais para populações de baixa-renda, incluindo a alocação de 5% da receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), a fim de eliminar o déficit habitacional do estado a médio e longo prazo, garantir condições dignas e moradia decente para as populações de baixa renda, e salvaguardar os direitos humanos, entre outros objetivos. Segundo representantes dos movimentos sociais, as disposições da lei não foram cumpridas desde 2016.
O deputado Waldeck apontou a inadequação da oferta de aluguel social, destinada a servir como uma medida temporária para ajudar famílias necessitadas, como uma solução política: “Aluguel social é uma política assistencial transitória para momentos emergenciais que devem, a partir de uma política de Estado, ser substituída pela construção de moradias dignas. Há instrumentos legais já disponíveis, não nos faltam arcabouços legais, o que nos falta é que os governos cumpram a lei”.
Além do desrespeito à lei, Adauto Cardoso, professor da UFRJ e pesquisador do Observatório das Metrópoles, identificou a falta de dados como um obstáculo adicional à garantia de moradia adequada: “Precisamos ter pesquisas mais sistemáticas e direcionadas para o tema, como existem em outros países. Só assim teremos uma noção mais real do que a gente vive, não só do déficit habitacional, como também da quantidade de moradias em situação precária. Mas hoje está acontecendo o contrário, está havendo uma redução no tamanho do Censo”, observou ele.
Outra debatedora foi a Deputada Estadual Renata Souza (PSOL), que atua como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ. Renata afirmou que os representantes presentes planejavam propor uma emenda constitucional para exigir uma fonte contínua de financiamento para a habitação pública. Essa emenda exigiria que o Estado alocasse 1% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para moradia, com o financiamento gerenciado diretamente pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Segundo Renata, isso criaria um vínculo mais direto entre a gestão e a implementação efetiva do financiamento, garantindo a alocação oportuna de financiamento para projetos, gerando resultados mais tangíveis em termos de melhores resultados habitacionais.
Renata enfatizou a importância da audiência pública como um espaço para grupos engajados em lutas pela moradia e para aqueles que precisam de moradia para participar do processo político. Como a falta de financiamento tem sido o resultado da má administração e do fracasso do governo em ouvir as demandas dos moradores envolvidos em lutas pela moradia, é essencial que o público compreenda a emenda proposta e participe ativamente da luta por moradia adequada. “Quando realizamos uma audiência pública, estamos aqui para ouvir as demandas da sociedade”, afirmou Renata. “O principal objetivo desta audiência pública não é apenas a população declarar suas demandas, mas também entender que há muitos representantes públicos que querem colaborar com a luta por moradia decente e acesso real à cidade.”
