Por Sérgio Rodas, em Consultor Jurídico
Embora diversos profissionais do Direito venham afirmando que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pode responder pessoalmente por ordenar que policiais atirem para matar em quem estiver portando fuzil, o Ministério Público Federal ainda não tomou nenhuma ação quanto a isso.
Wilson Witzel defende que pessoas armadas com fuzis, mesmo sem estar em situação de confronto, possam ser “abatidas” por policiais sem que estes respondam por homicídio. Para ele, nesse tipo, o agente de segurança age em legítima defesa. Ele explicou o raciocínio à ConJur antes das eleições de 2018.
“A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”.
Na gestão Witzel, as mortes cometidas por policiais explodiram no Rio. De janeiro a julho, foram 1.075 mortes em confronto – o maior número da série histórica do Instituto de Segurança Pública, iniciada em 1998, e um aumento de 19,6% em comparação às 899 ocorrências no mesmo período de 2018.
Julho foi o mês com mais assassinatos cometidos por agentes estatais de todo esse período: foram 194 autos de resistência. No ano, a polícia é responsável por 30% dos homicídios no estado do Rio e 40% deles na capital.
Ainda assim, o Ministério Público não vem agindo para responsabilizar Wilson Witzel. O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, disse à ConJur que o MP-RJ não tem o que fazer quanto a isso, pois “qualquer possível ilícito penal praticado pelo governador do estado é da esfera federal”. Por isso, ele preferiu não opinar se o chefe do Executivo fluminense poderia responder pelas mortes causadas por policiais.
Por ser governador, Witzel tem foro por prerrogativa de função, e processos contra ele devem ser apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Questionada sobre a existência de investigações e processos contra o mandatário do Rio e se ele poderia responder pelos autos de resistência, a Procuradoria-Geral da República informou que “não antecipa posicionamentos”.
Qualquer integrante do Ministério Público pode provocar a PGR a agir contra Witzel. Até o momento, porém, não há nenhuma ação nesse sentido no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Responsabilidade pessoal
Vários profissionais do Direito afirmam que Witzel pode responder pela “política do abate”. O criminalista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Yarochewsky opina que, como o governador é o chefe das polícias, ele pode ser processado pelas mortes que decorrerem da ordem “inconstitucional” de agentes atirarem para matar.
O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, entende que, como a Constituição Federal proíbe a pena de morte, qualquer ato administrativo ou lei que autorizasse a “execução sumária” de pessoas seria “flagrantemente inconstitucional”. E não só: se ficar provado que um policial matou alguém por ordem expressa e direta do governador, o governador também pode ser denunciado por homicídio, diz Benones. Witzel seria acusado de coautoria.
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Witzel irá consultar o Supremo Tribunal Federal sobre as situações em policiais agem em legítima defesa ao atirar em suspeitos para matar (Tânia Rego / Agência Brasil)
