Governo federal tem buscado firmar acordos que invalidam processos de desapropriação de terras, mas em muitas dessas localidades já há assentamentos rurais
Na PFDC
Governadores dos 26 estados e do Distrito Federal receberam do Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo comunicado com a preocupação do colegiado diante da informação de que o Governo Federal pretende fechar acordos de conciliação com fazendeiros que questionam na justiça a desapropriação de suas terras para fins de reforma agrária.
O Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo reúne mais de 50 representantes de organizações da sociedade civil e do poder público ligadas à defesa dos direitos das populações campesinas – entre elas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).
No comunicado aos governadores, o colegiado destaca os riscos de que a medida possa resultar em violações de direitos, visto que o próprio Governo Federal reconhece que em muitas dessas terras, em situação de litígio, encontram-se ocupações de famílias de trabalhadores rurais.
“Esse é um fato que demanda bastante atenção e cautela por parte de todas as autoridades que, possivelmente, podem ser acionadas para colocar em prática eventuais decisões judicias de reintegração de posse dessas terras”, destaca o documento.
O Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo destaca que os mais recentes relatórios produzidos pela Comissão Pastoral da Terra revelam que o o número de conflitos agrários aumentaram significativamente ao longo dos último anos – muitos, resultando em mortes de trabalhadores rurais.
“Assim, solicitamos atenção e cautela desse governo estadual com as famílias de trabalhadores rurais que possam ser atingidas pelas medidas mencionadas. Cabe salientar que nesses acampamentos estão assentados, também, mulheres, idosos e crianças em natural situação de vulnerabilidade”, ressalta o colegiado.
O Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo atua como agente articulador dos diversos segmentos impactados pelo encolhimento dos espaços de diálogo e pela desarticulação de estruturas voltadas à questão agrária. Sua reativação foi deliberada durante encontro promovido em 2016 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em conjunto com mais de 50 representantes de organizações do poder público e de movimentos de indígenas, camponeses, pescadores, quilombolas e outras comunidades tradicionais.
Saiba mais
Na sexta-feira (23), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) uma Recomendação para que revogue imediatamente – e deixe de publicar – resoluções que tratem de desistências de desapropriação, cancelamentos de títulos de dívida agrária ou arquivamento de processos administrativos.
De acordo com a PFDC, o dispêndio de recursos e de emissão de títulos de dívida agrária nos processos de desapropriação se dá em etapas bem delimitadas, não sendo cabível a simples desistência, sem fundamentação, para desfazer uma série de atos já praticados e que demandaram custos para a Administração Pública.
Diante da situação, o órgão do Ministério Público Federal orientou à presidência do Incra e a cada um dos membros do Conselho Diretor da autarquia que também adotem nos processos administrativos em curso medidas para a análise dos custos já dispendidos para a realização da reforma agrária em cada imóvel, discriminando os gastos e estipulando metas para a concretização dos processos.
O Incra também deverá promover análise global da política de reforma agrária e da previsão orçamentária, com a realização de planejamento para atendimento pleno dos casos em curso, além de audiência pública com os potenciais beneficiários envolvidos, de forma a conferir transparência às medidas que pretende adotar.
A Recomendação deve ser cumprida a partir de seu recebimento – sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos.
