Em reunião na Câmara de Comunidades Tradicionais, lideranças apresentam o Protocolo de Consulta e reivindicam sua observação na expansão da base
Lideranças quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão, solicitaram auxílio do Ministério Público Federal (MPF) para que as comunidades locais sejam consultadas sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que expande a área do Centro de Lançamento Espacial de Alcântara (CLA). Assinado em março pelo governo brasileiro e os Estados Unidos, o acordo precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional. Os quilombolas alertam que, nos termos atuais, o acordo representa uma ameaça direta à subsistência e ao modo de vida de mais de 800 famílias que vivem no litoral. A reunião aconteceu na última sexta-feira (6), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Segundo as lideranças, o acordo prevê o deslocamento para o interior de cerca de 27 comunidades tradicionais, já certificadas e em processo de regularização fundiária. A migração causaria risco à subsistência das famílias, cujas principais fontes de renda são a pesca marinha e a agricultura. “Nos termos do acordo, elas passarão a ficar a cerca de cinco horas do litoral”, explicou um dos representantes do grupo.
Os quilombolas relataram à Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR) que não foram consultados no processo e não puderam se manifestar sobre a decisão. Criado em 1983, o CLA já ocupa 8.713 hectares dos 85 mil onde vivem as comunidades, que possuem existência comprovada pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). Em 2017, a Aeronáutica brasileira solicitou mais 12 mil hectares do território para a expansão da base. Na reunião, as lideranças entregaram à 6CCR um Protocolo de Consulta Prévia, elaborado pela comunidade, com objetivo de nortear o Estado no processo de desenvolvimento nacional, regional e local que afeta os direitos dos quilombolas de Alcântara.
No documento, as comunidades solicitam a instauração de procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe o dever de consulta frente à propositura de medidas legislativas que alterem direitos das comunidades indígenas e tribais. Além disso, o texto também assegura o direito do consentimento às medidas propostas e veda a possibilidade de remoção das comunidades. A Câmara do MPF se comprometeu a encaminhar nota técnica às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com base no Protocolo, solicitando a não votação do texto do acordo em regime de urgência.
Os líderes também reivindicaram a regularização definitiva de seus territórios. Para eles, a melhor estratégia de regularização é a promoção de um título único para todo o território, uma vez que, atualmente, o município de Alcântara se divide em três áreas quilombolas: Alcântara, Santa Tereza e Ilha de Cajual.
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Foto: Leonardo Formetini
