Novas diretrizes da ONU para a implementação do Direito à Moradia Adequada são publicadas

Na contramão das diretrizes, Brasil tem retrocedido em sua política urbana e de moradia, denunciam organizações em sessão da ONU.

Daisy Ribeiro, Terra de Direitos

Nesta quinta-feira (05/03/20), a Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Moradia Adequada, Leilani Farha, entregou, na 43ª sessão do Conselho de Direitos Humanos do órgão, o relatório final de seu mandato, destinado a guiar os países-membros em sua necessária ação para a plena realização do direito à moradia. Trata-se das Diretrizes para a Implementação do Direito à Moradia Adequada. O documento busca fazer frente à crise global de moradia e se baseia em padrões de direitos humanos existentes e recomendações da Relatoria Especial acumulados ao longo dos últimos anos.

Ao todo são 16 Diretrizes, que abordam diversos deveres dos Estados a partir de padrões internacionais de direitos humanos, tais como (tradução livre):

  • Garantir o direito à moradia como um direito humano fundamental vinculado à dignidade e ao direito à vida;
  • Proibir os despejos forçados e impedir despejos sempre que for possível;
  • Garantir o acesso à justiça para todos os aspectos do direito à moradia;
  • Garantia de participação significativa das pessoas afetadas na concepção, implementação e monitoramento de políticas e decisões relacionadas à moradia;
  • Erradicar o problema da falta de moradia para pessoas em situação de rua no menor tempo possível e pôr fim à criminalização das pessoas vivendo em situação de rua.
  • Melhorar os assentamentos informais incorporando uma abordagem de direitos humanos;
  • Adotar medidas imediatas para garantir realização progressiva do direito à moradia, respeitando padrões de razoabilidade;

Cenário brasileiro

O Brasil, embora tenha tido avanços históricos muito importantes na luta pelo direito à cidade e cidades mais justas – como o Estatuto da Cidade – tem, nos últimos anos, retrocedido em relação a suas próprias políticas e andado na contramão das recém-publicadas Diretrizes da ONU.

Fórum Nacional da Reforma Urbana, rede que a Terra de Direitos integra, registrou as mudanças de cenário e políticas públicas ocorridas na esfera federal nos últimos governos no Dossiê do Desmonte da Política Urbana Federal nos Governos Temer e Bolsonaro e seus Impactos sobre as Cidades: Violações de Direitos Humanos e os Riscos de Construção de Cidades Intolerantes, Excludentes, Injustas e Antidemocráticas. Acesse aqui.

O Dossiê, lançado em 08 de fevereiro, aponta o impacto das políticas de austeridade fiscal no acesso à moradia adequada, saneamento, combate à desigualdade, dentre outros, e o desmonte dos mecanismos de governança democrática das políticas públicas de moradia, como o Conselho Nacional das Cidades, importante mecanismo de participação social.

Também se critica o esvaziamento de fundos para habitação e especificamente o total enfraquecimento do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), sobretudo no que tange às faixas de atendimento voltadas às famílias de menor renda. Somado a isso, a criminalização dos movimentos sociais de luta pela moradia – como o caso de São Paulo, relatado pela Plataforma DHESCA , “torna ainda mais distante a construção de políticas de provisão habitacional por autogestão popular”, afirma o dossiê.

Forte demonstração do menor lugar conferido à pauta do direito à cidade, o Ministério das Cidades foi extinto com a reconfiguração administrativa realizada no início do mandato do atual governo federal. Em alguns momentos houve a sinalização de recriação da pasta, no entanto, desde início de 2019 as competências do extinto Ministério foram transferidas para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Neste cenário de retrocessos, torna-se ainda mais importante a reafirmação dos deveres que recaem sobre cada país em relação à efetivação dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, como o direito à moradia. A Diretrizes para a Implementação do Direito à Moradia Adequada, da Relatora Especial, reiteram precisamente aos Estados suas obrigações assumidas no plano internacional e indicam os parâmetros mínimos para sua implementação.

Foto: FNA

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