Ministério da Justiça se comprometeu a auxiliar a Funai na manutenção das Bases de Proteção Etnoambiental após tratativas com a Câmara de Populações Indígenas, mas ainda não apresentou o planejamento
Procuradoria-Geral da República
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) realizou reunião com representantes do Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai), Casa Civil, Ministério da Defesa e Advocacia Geral da União (AGU) para discutir o combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami e a ação coordenada dos órgãos de segurança com a Funai para a manutenção das Bases de Proteção Etnoambiental (Bape) na área. No encontro, que aconteceu na última sexta-feira (6), foi discutida a elaboração e apresentação, pelo Ministério da Justiça, de planejamento estratégico para a reinstalação e manutenção dessas bases.
Em 2017, a Justiça Federal proferiu sentença favorável ao MPF em ação civil pública que constatou o aumento de denúncias de garimpo ilegal em terras indígenas. Nela ficou definido que a União e a Funai ficariam responsáveis pelo reestabelecimento das Bapes, como forma de combate à prática e de conservação tanto das comunidades tradicionais quanto do meio ambiente.
Em reunião realizada em dezembro de 2019, a Funai relatou dificuldades para colocar em prática a decisão. Por isso, o MJ firmou o compromisso de elaborar um planejamento de segurança detalhado, com ações de logística, orçamentárias e de articulação para ser apresentado ao MPF. No entanto, no encontro de sexta-feira, os representantes do MJ afirmaram que o plano está em fase de articulação interna e há dificuldade em dialogar com os outros órgãos.
Para Mario Bonsaglia, subprocurador-geral da República e membro da 6CCR, a demora na elaboração do planejamento é preocupante, com risco para a segurança dos indígenas e das equipes que já estão atuando na TI. “A situação é precária. Nós estivemos lá e vimos de perto a ameaça do garimpo ilegal para o povo Yanomami. Nossa preocupação é a protelação desse planejamento, porque a parte mais difícil e mais importante é justamente essa”, afirmou.
Segundo o delegado federal Alexandre Silveira, responsável pela Diretoria de Proteção Territorial da Funai, apenas uma Bape foi entregue e está em funcionamento na TI. Para garantir a manutenção das outras duas, que têm previsão de entrega em 2020 e 2021, não há disponibilidade orçamentária e a fundação “está em busca de parcerias com outras instituições”. Ele acredita, ainda, que para “conter o avanço dos garimpeiros e fornecer efetiva proteção à comunidade, é necessário apoio do Exército”
Ao fim do encontro, o MPF definiu prazo de 30 dias para que o Ministério da Justiça apresente o planejamento, ou, caso o documento não esteja finalizado, um relatório informando o andamento das providências e tratativas.
Projeto de lei – Além de coordenar esforços para combater a mineração ilegal em terra indígena, a 6CCR se manifestou contra a possibilidade de regularização dessa atividade, prevista no Projeto de Lei 191/2020, de autoria do Governo Federal. Em nota pública, o MPF criticou a iniciativa, ressaltando que, num contexto de alta transgressão dos direitos indígenas no Brasil, há o risco de se legitimar ações de violação a direitos previstos na Constituição. “A incapacidade de fiscalização do Estado não pode ser legitimada pelo discurso do governo federal de legalização dessa atividade e a de outras atividades econômicas”, diz o MPF.
Além da mineração, o PL pretende regulamentar o turismo, a pecuária, a agricultura, a exploração de recursos hídricos e de hidrocarbonetos nas terras indígenas brasileiras. Em evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, na Câmara dos Deputados, Mario Bonsaglia reiterou o posicionamento do MPF e destacou que “um projeto de lei que legaliza a atividade de mineração em terras indígenas, num contexto de presença marcante de garimpos ilegais, jamais pode ser aceito”.
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Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR
