ACP é para que União, Funai, Ibama e ICMBio apresentem plano de ações para retirada de garimpeiros e monitoramento territorial dos povos indígenas
Procuradoria da República em Roraima
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Nacional do Meio Ambiente dos Recursos Naturais (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para que apresentem, no prazo de cinco dias, um plano emergencial de ações e respectivo cronograma, para monitoramento territorial efetivo da Terra Indígena Yanomami, o combate a ilícitos ambientais e a extrusão de infratores que lá atuem clandestinamente.
Após inúmeras tentativas de diálogos e recomendações proferidas, a ação foi proposta para obrigar os órgãos competentes a agirem, em decorrência do avanço do garimpo ilegal no último ano e para conter a disseminação da covid-19 entre os povos indígenas.
O MPF requer medidas para garantir a proteção e o isolamento dos yanomami, já que qualquer contato de pessoas não indígenas, sem tomar as devidas precauções, já é uma fonte de risco para as comunidades tradicionais, em razão da baixa imunidade a doenças.
“A vulnerabilidade social e sanitária desses povos fica ainda mais crítica com as frequentes invasões na TI Yanomami para a prática do garimpo e outros ilícitos ambientais, tornando praticamente impossível o controle de epidemias. Os povos indígenas são biologicamente mais vulneráveis às doenças infectocontagiosas, em especial às infecções respiratórias, que são a principal causa de mortalidade infantil entre esses povos. A presença do garimpo em local próximo de povos isolados torna muito real a possibilidade de um genocídio”, destaca o procurador da República Alisson Marugal, que assina a ação.
Conforme a ACP, o plano emergencial deve incluir a fixação de equipes interinstitucionais em pontos estratégicos, formadas por forças de controle, com efetivo suficiente para contenção dos ilícitos ambientais e socioambientais, bem com a disponibilização de materiais essenciais (alimentares, insumos, serviços e equipamentos). As instituições devem apresentar também relatórios quinzenais que comprovem o cumprimento da liminar.
Com a ação, o MPF quer garantir, ainda, a imediata extrusão de todos os garimpeiros não indígenas e seu não retorno, mantendo-se a presença estatal de forma permanente durante todo período em que reconhecida a pandemia de covid-19.
Por fim, a ACP exige o atendimento às recomendações anteriores, bem como a adoção de diversas medidas, que visam não agravar o risco de contaminação na terra indígena, de forma que as equipes designadas para execução do plano adotem regras sanitárias rígidas de prevenção, como quarentena prévia e não aproximação de populações indígenas, focando-se apenas na desmobilização dos infratores ambientais.
Bapes de fiscalização – O MPF já havia conseguido na Justiça, em 2018, decisão favorável à reinstalação das bases de proteção etnoambiental (Bape) da terra indígena (TI) Yanomami, depois que foi constatado o aumento de denúncias de garimpo ilegal em terras indígenas. Segundo o governo, as três bases foram fechadas entre 2015 e 2016, por motivos orçamentários.
Conforme apurado em investigações do MPF, nas imediações das Bapes Serra da Estrutura e Korekorema, o avanço da atividade ameaça a existência de população isolada voluntariamente do contato com a sociedade, havendo temor de genocídio. Já no alto e baixo rio Mucajaí, protegidos pela Bape Demarcação, a atividade garimpeira foi intensificada, com a presença de centenas de criminosos e de dezenas de balsas, além de apoio aeronáutico.
Contudo, a decisão não foi totalmente cumprida até o momento, já que o governo federal reativou apenas uma das três bases previstas, não tendo apresentado planejamento para reativação das demais, o que motivou o ajuizamento de nova ACP para adoção de plano emergencial de proteção territorial.
Confira Íntegra da ACP do Plano Emergencial
Confira ACP de Assistência Indigenista
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Arte: Secom/PGR
