Debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Na PFDC
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, participou de reunião virtual promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), nesta terça-feira (14). O objetivo do encontro foi debater sobre os processos de reintegração de posse contra comunidades assentadas do programa de reforma agrária como indígenas, quilombolas e famílias de pequenos agricultores. Vilhena ressaltou a necessidade de manter o diálogo interinstitucional com órgãos federais e lideranças de movimentos sociais de minorias em situação de vulnerabilidade para a garantia dos direitos fundamentais.
Segundo Carlos Vilhena, a reintegração de posse de terras rurais é um tema muito sensível à PFDC e ao Ministério Público Federal (MPF). Para ele, a demora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na execução de atos relacionados às políticas públicas de reforma agrária como a imissão na posse de terras já reconhecidas como sendo de propriedade da União, “causa grande preocupação e gera conflitos desnecessários no campo”, ressaltou. Ele também colocou a PFDC à disposição para a interlocução com todos os representantes da sociedade e órgãos de governo, a fim de que as instituições possam ser mais fortes na realização de suas atribuições legais e constitucionais, em busca de um país melhor e mais fraterno.
Na avaliação do procurador da República Júlio José Araújo, que também participou do debate, tal diálogo é muito importante, diante de um cenário em que a não efetivação dessas políticas aumenta a insegurança jurídica dos grupos vulneráveis que mais necessitam delas. Segundo ele, há uma inversão da realidade com a propagação da ideia de que as políticas públicas de reforma agrária não são necessárias, pois não há interesse por parte do gestor em promovê-las e não há quem se beneficie delas. “Esse é um tema muito crucial, porque muitas vezes, no processo de reintegração de posse, o Judiciário tem considerado esse tipo de afirmação. Discutir essa inversão de realidade é essencial, pois ela é fruto de uma incompreensão da defesa do patrimônio público”, pontuou.
Araújo também destacou a atuação da PFDC em reunir esforços para proteger as populações vulneráveis, no atual contexto de pandemia do novo coronavírus. O procurador fez referência ao pedido de providências feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que fosse recomendada à magistratura brasileira a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração. “Ainda que o CNJ tenha deixado em aberto o acatamento dessa recomendação, os efeitos indiretos têm sido sentidos, mas infelizmente a gente ainda carece de algo vinculante sobre esse tema”.
O órgão também encaminhou a Nota Técnica 13/2020 ao Congresso Nacional, ressaltando a necessidade de discussão do Projeto de Lei 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, participou de reunião virtual promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), nesta terça-feira (14). O objetivo do encontro foi debater sobre os processos de reintegração de posse contra comunidades assentadas do programa de reforma agrária como indígenas, quilombolas e famílias de pequenos agricultores. Vilhena ressaltou a necessidade de manter o diálogo interinstitucional com órgãos federais e lideranças de movimentos sociais de minorias em situação de vulnerabilidade para a garantia dos direitos fundamentais.
Segundo Carlos Vilhena, a reintegração de posse de terras rurais é um tema muito sensível à PFDC e ao Ministério Público Federal (MPF). Para ele, a demora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na execução de atos relacionados às políticas públicas de reforma agrária como a imissão na posse de terras já reconhecidas como sendo de propriedade da União, “causa grande preocupação e gera conflitos desnecessários no campo”, ressaltou. Ele também colocou a PFDC à disposição para a interlocução com todos os representantes da sociedade e órgãos de governo, a fim de que as instituições possam ser mais fortes na realização de suas atribuições legais e constitucionais, em busca de um país melhor e mais fraterno.
Na avaliação do procurador da República Júlio José Araújo, que também participou do debate, tal diálogo é muito importante, diante de um cenário em que a não efetivação dessas políticas aumenta a insegurança jurídica dos grupos vulneráveis que mais necessitam delas. Segundo ele, há uma inversão da realidade com a propagação da ideia de que as políticas públicas de reforma agrária não são necessárias, pois não há interesse por parte do gestor em promovê-las e não há quem se beneficie delas. “Esse é um tema muito crucial, porque muitas vezes, no processo de reintegração de posse, o Judiciário tem considerado esse tipo de afirmação. Discutir essa inversão de realidade é essencial, pois ela é fruto de uma incompreensão da defesa do patrimônio público”, pontuou.
Araújo também destacou a atuação da PFDC em reunir esforços para proteger as populações vulneráveis, no atual contexto de pandemia do novo coronavírus. O procurador fez referência ao pedido de providências feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que fosse recomendada à magistratura brasileira a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração. “Ainda que o CNJ tenha deixado em aberto o acatamento dessa recomendação, os efeitos indiretos têm sido sentidos, mas infelizmente a gente ainda carece de algo vinculante sobre esse tema”.
O órgão também encaminhou a Nota Técnica 13/2020 ao Congresso Nacional, ressaltando a necessidade de discussão do Projeto de Lei 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
