Previsto em convênio celebrado em 2009, estruturação do policiamento da reserva, bem como da área da Barragem de Saracuruna, não foi implementada
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou pedido à Justiça Federal para o cumprimento do Convênio n. 1050.0060305.10.4, com validade de 20 anos, celebrado pela União, por meio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro e pela Petrobras, por meio da Refinaria Duque de Caxias, com a finalidade estabelecer um plano de auxílio mútuo para estruturação do policiamento da Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, bem como da área da Barragem de Saracuruna.
“Apesar de completados quase 10 anos da assinatura do Convênio, não houve avanços no cumprimento das obrigações ali firmadas. Com base nessa realidade, o acionamento do Poder Judiciário tornou-se imprescindível, com vista a impor a necessária implantação do Posto Permanente de Fiscalização”, esclarece o procurador da República Julio José Araujo Junior, responsável pela ação.
O objetivo é que a Justiça determine o estabelecimento de recursos humanos e materiais para assegurar o apoio da Polícia Federal no imóvel destinado à implantação do Posto Permanente de Fiscalização descrito no Plano de Ação do Convênio n. 1050.0060305.10.4. Nesse plano de trabalho, por sua vez, determina que a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro mobilizará equipe apta a desenvolver atividades de polícia judiciária da União na Reserva Biológica do Tinguá, com instalação física em imóvel cedido pela Petrobras a título de comodato, denominado Posto Avançado da Polícia Federal. A equipe deveria seria composta por um Delegado de Polícia Federal, um Escrivão de Polícia Federal, três Agentes de Polícia Federal e um Agente Administrativo, sob a coordenação do primeiro.
Já por parte da Petrobras, a empresa seria responsável por ceder o imóvel onde localizado Posto Avançado da Polícia Federal objeto do Convênio, bem como realizar sua reforma, manutenção das instalações, execução dos serviços de limpeza e fornecimento de mobiliário.
A Petrobras chegou a indicar, em 2011, a possibilidade de ceder um imóvel, porém as medidas não se concretizaram. Outro revés foi a manifestação da PF de que a área da Rebio Tinguá já estaria abrangida por Delegacia em Nova Iguaçu, existindo poucos servidores disponíveis para a alocação no Posto permanente e o prazo do ajuste seria muito longo, totalizando 20 anos. O assuntou voltou a ser debatido em 2015, tendo a DPF reiterado que não seria possível cumprir o acordo em razão de suposta falta de efetivo da Polícia Federal.
Na réplica do MPF, o procurador da República rebate as preliminares dos demandados. Em relação ao argumentado pelo ICMBio — de inversão da prova para óbices do cumprimento do convênio — “a alegação de impossibilidade de adimplemento do convênio por circunstâncias alheias à vontade dos partícipes deve ser demonstrada em juízo pelos réus”. O segundo ponto é o trazido pela União de violação da separação dos poderes. “ Não se busca ditar os rumos de políticas públicas, mas sim exigir o cumprimento de convênio válido e exigível que, uma vez assinado, passa a vincular o administrador aos motivos determinantes de sua assinatura e às cláusulas nele previstas”, finaliza.
Fiscalização da Rebio Tinguá
Em outra ação civil pública (Processo nº 5004317-60.2019.4.02.5120) movida pelo MPF neste ano, foi pedida a garantia de uma lotação mínima de agentes de fiscalização na Rebio do Tinguá, bem como a adoção das medidas necessárias para a reforma da sede administrativa da unidade de conservação. De acordo com levantamento do ICMBio, a Rebio Tinguá é a segunda unidade com menos agentes de fiscalização no estado do Rio de Janeiro, perdendo apenas para a Parna Serra da Bocaina. Na Rebio Tinguá, cada agente é responsável pela fiscalização de 12.406,45 hectares. Na Parna Serra da Bocaina, são 14.857,142 hectares por agente. O Parna Tijuca, unidade com melhor estrutura no estado, conta com um agente para cada 439,83 hectares de extensão.
“É importante notar que o Parna Serra da Bocaina não está localizado em zona metropolitana, porquanto abrange os municípios de Angra dos Reis, Paraty, Ubatuba, Cunha, Silveiras, Areias, São José do Barreiro, Arapeí e Bananal, cujas populações somadas dão cerca de 370 mil habitantes. Já a Rebio Tinguá está localizada na zona metropolitana, abrangendo os municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Miguel Pereira e Petrópolis, que têm cerca de 2 milhões de habitantes, conjuntamente, possuindo pressão antrópica muito maior”, esclarece Julio Araujo.
(Processo n. 5004267-97.2020.4.02.5120)
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Arte: Secom/PGR
