O relatório técnico preliminar “Direitos da População Negra e Combate ao Racismo” foi feito pela Consultoria Legislativa para dar subsídios ao Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal, uma parceria entre a Câmara e Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Pedro Calvi/CDHM
De acordo com o estudo, solicitado por Helder Salomão (PT/ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), o governo federal não tem executado grande parte de programas voltados ao combate do racismo e violência contra a população negra e à outros grupos em situação de vulnerabilidade.
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, por exemplo, que é previsto na Lei 13.675 de 2018, nunca foi implementado. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esta iniciativa, que faz parte do “Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social” estaria “em processo de revisão na Coordenação-Geral de Políticas para a Sociedade”.
O Relatório informa que O “Juventude Viva”, principal programa de prevenção e combate ao homicídio de jovens do Governo Federal, foi descontinuado em 2019. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos diz que o programa está em “em fase de reformulação”. O Plano contou com apoio da Organização das Nações Unidas Para Educação (Unesco), para uma nova edição do Índice de Vulnerabilidade Juvenil, que serviria como instrumento da política.
Segundo o Atlas da Violência 2020, quase 31 mil jovens entre 15 e 29 anos foram mortos em 2018. Cerca de 54% dos registros. O levantamento mostra ainda que os casos de homicídio de pessoas negras (pretas e pardas) aumentaram 11,5% em uma década, já o percentual entre não negros teve queda de 12,9%.
O Decreto n. 9.489, de 30 de agosto de 2018, estabeleceu que o Ministério da Justiça e Segurança deveria “instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição”. O Relatório aponta que essa atribuição não foi, até agora, executada.
Já o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, lançado em 2005, que trazia novas formas na gestão de pessoas, que combatiam discriminações e desigualdades de gênero e raça no ambiente de trabalho, está suspenso desde o final de 2018. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, deve haver uma nova edição do Programa, mas não há cronograma.
O documento também indica que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) não está sendo implementada na prática pelo menos desde 2019. Pelas respostas enviadas pelo Ministério da Saúde não foi citada qualquer iniciativa relevante no âmbito da política nos anos de 2019 e 2020. O Relatório afirma que, além disso, ficou depreendido das respostas que hoje não há coordenação, monitoramento e avaliação da política.
Corte nos recursos financeiros, redução de bolsas de estudo e Prouni em risco
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3887 de 2020, do governo federal. A iniciativa cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, e extingue as isenções de PIS e COFINS às instituições particulares que participam do Prouni. O PL não prevê uma isenção da nova contribuição. Isso significa menos bolsas de estudos em universidades privadas, se o Projeto de Lei for aprovado como está.
O Relatório aponta que os recursos executados no âmbito do programa de Bolsas Permanência nas Universidades caíram de 172.229.136 milhões em 2017 para 162.931.100 milhões em 2019. Os financiamentos através do Fies (Programa de Financiamento Estudantil também diminuíram. Em 2017 foram concedidos 176 mil financiamentos. Em 2019 apenas 85 mil.
Para as políticas públicas voltadas aos quilombolas, os recursos executados caíram de cerca de 26 milhões em 2014, para pouco mais de 5 milhões em 2019. Para 2020, o executivo ainda extinguiu a ação de Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais. O orçamento executado para titulação de terras quilombolas, caiu de aproximadamente 23 milhões de reais em 2014 para 3 milhões em 2019.
A Fundação Cultural Palmares teve o orçamento drasticamente reduzido. Em 2012 foram executados cerca de 6,5 milhões de reais nas políticas da Fundação. Em 2019, o valor caiu para 837.718 mil reais. Até o final de setembro a Fundação executou menos da metade do dinheiro empenhado para 2020.
No mesmo caminho, também foram reduzidos os recursos para a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR). Em 2012 foram executados cerca de 5 milhões de reais. No ano passado, pouco mais de 800 mil reais.
Na SNPIR também foi extinto, através de decreto do governo federal, o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial).
Já Ministério da Economia extinguiu o Fórum Interconselhos, criado pelo antigo Ministério do Planejamento e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que monitorava, junto com a sociedade civil, agendas transversais como o combate ao racismo, nos planos plurianuais. O Ministério informa que a política foi encerrada em 2018. Essa iniciativa foi premiada pela ONU com o United Nations Public Service Awards em 2014.
“Os achados do estudo técnico são gravíssimos. Estamos vivendo no Brasil um momento de muitos retrocessos, o governo destrói conquistas já feitas. É um conjunto de violências simbólicas que viabilizam a legitimação, a tolerância e o estímulo ao racismo”, avalia o presidente da CDHM, Helder Salomão.
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Foto: Fernando Bola / Bruna Silva, cujo filho foi executado em operação policial, protesta em reunião de 8/7/2020. O relatório informa que O “Juventude Viva”, principal programa de prevenção e combate ao homicídio de jovens do Governo Federal, foi descontinuado em 2019.
