MPF vem atuando desde 2013 para a regularização fundiária do território tradicional caiçara e a proteção ambiental do local
Ministério Público Federal em São Paulo
Está aberta a consulta pública para a criação de uma Reserva Extrativista (Resex) na Baía de Castelhanos, em Ilhabela (SP), com o objetivo de garantir proteção ao meio ambiente e à população caiçara que vive no local. Esta é uma das últimas etapas para a implementação da unidade de conservação. O processo teve início em 2013, quando o Ministério Público Federal instaurou um procedimento para garantir a regularização fundiária do território e assegurar o direito dos caiçaras de ocupá-lo.
A unidade destina-se à proteção do modo de vida tradicional da comunidade, garantindo os recursos naturais necessários ao desenvolvimento das atividades sustentáveis típicas desse grupo, como o turismo de base comunitária, o extrativismo, o roçado, a pesca e a criação de animais para subsistência. De acordo com a proposta apresentada, a reserva terá aproximadamente 38 km² de área distribuídos por um trecho de 25 km da costa, desde a Ponta da Pirassununga até a Ponta da Cabeçuda. Após a manifestação dos caiçaras pela a criação da Resex e a consulta aos órgãos ambientais, resta apenas a consulta pública para a conclusão do processo.
A regularização formal das terras perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) começou em 2015 com a emissão de Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus), pelos quais foi concedida a posse da área a integrantes da comunidade. Os títulos, porém, não contemplaram todo o grupo e possuem natureza precária, podendo ser cancelados a qualquer momento pelo governo federal. Já a reserva a ser criada trará maior segurança aos caiçaras.
Uma vez implementado, esse tipo de unidade de conservação só pode ser suprimido por lei. O modelo consolidará a posse da terra de forma semelhante à da Resex do Mandira, em Cananéia, litoral sul de São Paulo. Primeira reserva extrativista do estado, a unidade assegura há 17 anos o direito dos caiçaras do bairro Mandira de ocuparem a terra e fazerem uso sustentável dos recursos, sem vulnerabilidade a mudanças em normas urbanas de parcelamento do solo que poderiam colocar em risco a integridade do território.
Ao longo dos últimos sete anos, o MPF vem mantendo intenso diálogo com os caiçaras da Baía de Castelhanos por meio de reuniões, visitas e atividades, muitas delas no âmbito do projeto Tribuzana, que resultou na instituição do primeiro Conselho Municipal Caiçara do país. Um outro conselho deverá ser criado para a gestão da Resex, composto por dois terços de membros da comunidade tradicional. Eles terão papel decisivo na definição das diretrizes de uso sustentável da unidade.
“A criação da Resex é uma importante conquista dos caiçaras na busca da segurança do território tradicional ocupado por gerações na Baía dos Castelhanos, cuja ameaça pelo setor imobiliário tem se incrementado significativamente nos últimos anos”, afirmou a procuradora da República Maria Rezende Capucci, que tem atuado em nome do MPF na defesa das comunidades tradicionais no litoral norte paulista.
“A reserva garante que as próximas gerações destas famílias tenham assegurado o território e os recursos naturais para continuarem exercendo seu modo de vida tradicional, além de trazer maior proteção aos recursos ambientais e arqueológicos que existem na região, que contempla o último remanescente de restinga de Ilhabela”, completou a procuradora.
A relevância patrimonial, cultural, arqueológica e ambiental do local é reconhecida desde 1985 pelo Estado de São Paulo. Além de abrigar a população caiçara, a área sobrepõe-se ao Parque Estadual de Ilhabela, constituindo um espaço estratégico para preservação de diversas espécies da fauna e da flora. Classificada pela Unesco como Reserva da Biosfera, a região abrange três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição: a Serra do Mar, a Zona Costeira e a Mata Atlântica.
“A criação de uma unidade de conservação é uma iniciativa muito importante. A Resex é uma unidade que garante a autonomia das comunidades e o reconhecimento de que somos donos e guardiões da terra em que vivemos. Isso tira o poder das mãos de quem não faz parte da nossa comunidade e não vive a cultura, a tradição que foi passada por nossos acentrais”, afirmou a secretária executiva da associação de moradores Amor Castelhanos, Angélica de Souza. Ela integra o Fórum das Comunidades Tradicionais de Ilhabela e foi eleita para o Conselho Municipal Caiçara, além de ser representante da cidade na Coordenação Nacional Caiçara.
A consulta pública sobre a criação da Resex na Baía de Castelhanos é conduzida pela prefeitura de Ilhabela, que tem atuado em parceria com o MPF para a implementação da unidade.
As informações estão disponíveis na página https://www.ilhabela.sp.gov.br/resex/.
Todos os interessados poderão enviar sugestões e comentários durante os 20 dias em que a consulta estiver aberta.
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Imagem: Ilhabela, Praia de Castelhanos — Foto: Sectur Ilhabela
