Isenção entraria em vigor em 1º de janeiro de 2021; Fachin atendeu a uma ação movida pelo PSB
Redação Brasil de Fato
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin atendeu a um pedido do PSB e suspendeu provisoriamente, nesta segunda-feira (14), uma medida do governo Bolsonaro que zerava impostos para a importação de revólveres e pistolas.
A isenção, anunciada na semana passada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, passaria a valer no dia 1º de janeiro de 2021.
Fachin determinou que sua decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo. Enquanto a data do julgamento não é definida, fica mantido o imposto de importação atual de 20% sobre o valor da arma.
Na decisão, o ministro do STF aponta o “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.
Fachin acrescenta que a medida do governo contradiz “o direito à vida e o direito à segurança” e viola o ordenamento constitucional brasileiro.
A segurança dos cidadãos, segundo o ministro, deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e não pelos indivíduos. A decisão também levou em conta os impactos sobre o mercado nacional de armamentos.
“Ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional”, escreveu.
Em 2020, o registro de novas armas no Brasil superou em quase 60% o número do ano passado, ultrapassando os 150 mil.
Edição: Leandro Melito
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Imagem: Fachin diz que sua decisão individual será submetida ao plenário – (Foto: (Nelson Jr./STF/Divulgação)
