Portaria institui o “Programa Titula Brasil”, que repassa atribuições da autarquia aos municípios, facilitando a titulação de terras e a legalização da grilagem
Por Sintsef/BA*, na Página do MST
Na última terça-feira (19), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) e a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (CNASI-AN) realizaram reunião virtual com servidores do Incra. Os trabalhadores estão mobilizados contra a portaria conjunta que retira a função pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e terceiriza atribuições de regularização fundiária, dando maior poder aos grileiros.
Deputados se uniram para apresentar uma ação popular pedindo a anulação imediata da portaria publicada pelo titular da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antonio Nabhan Garcia, e o presidente do Incra, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho.
A portaria institui o “Programa Titula Brasil”, que repassa atribuições da autarquia para os municípios, facilitando a titulação de terras e a legalização da grilagem. Em alerta amplamente divulgado pela imprensa, a CNASI-AN destacou que isso vai “impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularizações de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental”. A decisão do governo é considerada inconsequente e desastrosa para a democratização de acesso à terra e para o meio ambiente. Na ação, os parlamentares chamam a portaria de “nula, ilegal e imoral”.
Incra vem sendo esvaziado pelo Governo Federal
Não é a primeira vez, nos últimos meses, que servidores do Incra se unificaram para denunciar o esvaziamento do órgão. Em outubro do ano passado, um manifesto coletivo assinado por diversas entidades, como o SINTSEF-BA, ASSINCRA-BA, Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais – PT, MST, a Cnasi-AN, a Condsef/Fenadsef e a ISP, denunciava as ameaças às políticas públicas promovidas pelo órgão.
Com 50 anos de existência, o Incra atravessa um dos priores momentos de sua história. Tendo seu orçamento diminuído a cada ano, a autarquia recebeu em 2020, em números absolutos, o valor de R$ 3,3 bilhões. Contudo, grande parte desse recurso foi destinada ao pagamento de precatórios, que são dívidas com latifundiários que conseguiram na justiça aumentar o valor das indenizações das terras desapropriadas em outros anos.
Em 2021, o quadro será mais grave. De acordo com o orçamento estipulado pelo governo federal, o Incra receberá 3,4 bilhões. Todavia, haverá um aumento de 22% em comparação a 2019 para o pagamento de precatórios. Os recursos destinados a créditos, melhorias de assentamentos, monitoramento de conflitos fundiários, reconhecimento de territórios quilombolas, por exemplo, sofrem cortes de até 90%. Tem-se, com isso, o abandono das atribuições e dos objetivos finalísticos da autarquia.
A Condsef/Fenadsef e Cnasi-AN debatem com a categoria ações para fortalecer a luta em defesa de um Incra público e forte com respeito à Constituição Federal. “Deveriam fortalecer o Incra, viabilizar boas condições de trabalho aos servidores, gestão qualificada e orçamento apropriado”, destacou a direção da Cnasi-AN ao fazer a denúncia sobre as consequências do “Titula Brasil”.
O Sintsef-BA apoia a luta dos trabalhadores do Incra pelo fortalecimento da autarquia, com a democratização do acesso à terra por meio da criação e implantação de assentamentos rurais, da regularização fundiária de terras públicas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, para a desconcentração da estrutura fundiária e para a redução da violência no campo.
*Com informações da Condsef, CPT Nacional e Cnasi-NA
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Reprodução: site FUP
