Instituição afirma que aprovação do texto em quórum qualificado demonstra o comprometimento do Estado brasileiro com o enfrentamento ao racismo
Por Procuradoria-Geral do Trabalho
Brasília – Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (11), o Ministério Público do Trabalho (MPT) comemora a aprovação, pelo Congresso Nacional, do texto da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Na última quarta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020, que trata do tema. Com isso, foi atingido o quórum necessário para que a convenção seja incorporada à legislação brasileira com status de Emenda à Constituição. O texto segue agora para promulgação pelo presidente da República.
Na nota, o MPT afirma que a aprovação do texto mediante votação em quórum qualificado demonstra o comprometimento do Estado brasileiro com o enfrentamento ao racismo. “A aprovação do texto da Convenção explicita o dever do Estado em prevenir, eliminar, proibir e punir atos ou manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância, evidenciando-se a obrigação de promover mecanismos jurídicos capazes de garantir a representatividade no acesso à educação, ao trabalho e à política”, destaca o MPT.
Antes de ser votada no Senado, a ratificação da convenção foi apreciada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020. Na ocasião, o texto também foi aprovado em dois turnos com quórum necessário para ser incorporado à legislação nacional com status de Emenda à Constituição.
Assinam a nota a coordenadora e a vice-coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), respectivamente Adriane Reis de Araújo e Ana Lúcia Stumpf González.
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