A Comissão, que tem como objetivo mediar conflitos fundiários, é vital em um estado que apresenta índices crescentes de violências e assassinatos no campo e nas florestas
No Cimi
O Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Maranhão vem manifestar apoio à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV – e reafirmar sua constitucionalidade. A Comissão foi criada pela Lei Estadual nº 10.246/2015, composta por representações públicas e de entidades da sociedade civil, tendo como objetivo mediar conflitos fundiários no campo e na cidade, conforme a Convenção 169 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (de 1948, artigo XXV), o Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU/PIDESC – (ratificado pelo Decreto Federal nº 591/1992) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Decreto Federal no 678/1992).
É vital a continuidade da COECV em um estado que apresenta índices crescentes de violências e assassinatos no campo e nas florestas, conforme denunciam anualmente a Comissão Pastoral da Terra e este próprio Conselho Indigenista. Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa da vida. Lamentamos a ação da OAB/MA que, junto ao TJ/MA, peticionou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a COECV, alegando que esta representa obstáculos para o cumprimento de mandados e de reintegrações de posse no estado do Maranhão. É preocupante que a OAB/MA queira burlar – em plena pandemia do coronavírus que castiga os mais pobres ao favorecer os despejos e as remoções forçadas – a ONU e o próprio STF, que garantiram a suspensão de reintegrações e despejos em um momento de extrema vulnerabilidade que atinge principalmente aos mais impactados pela pandemia.
Conclamamos à OAB/MA, com a qual este Regional já estabeleceu várias outras ações em defesa dos direitos dos povos indígenas, que retome a sua bandeira de defesa das garantias constitucionais e dos diretos humanos. Que a OAB/MA sinta e se comprometa com os apelos de um estado flagelado pela impunidade dos crimes e violações cometidos no campo, onde a Amazônia e o Cerrado seguem sendo destruídos e seus povos – seus guardiões –, assassinados, violados e expulsos para cederem lugar ao projeto Matopiba e suas fazendas de soja, portos, rodovias e a mineração. Que a OAB/MA peticione contra leis e medidas que visam usurpar direitos das pessoas e das florestas, a exemplo da discussão em andamento da Lei de Terras e da aprovação da Lei do ZEE Amazônia, que reduziu a reserva legal nesse bioma.
São Luís, 01 de março de 2021
Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Maranhão
