Em petição, MPF reforça pedido para que o INEA e o Município de Duque de Caixas sejam obrigados a elaborar um plano de fiscalização e monitoramento da área
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou o pedido de tutela de urgência para o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Município de Duque de Caxias (RJ) elaborem em 30 dias um plano de fiscalização e monitoramento do entorno do Aterro Sanitário de Jardim Gramacho, mediante uma avaliação das licenças concedidas a atividades de reciclagem e armazenamento de lixo, além da fixação de critérios e diretrizes de monitoramento, com operações periódicas na área.
Em setembro de 2020 o MPF ajuizou ação civil pública para suspender as atividades que estivessem ocorrendo de maneira ilícita, com a implementação de mecanismos de fiscalização permanente com vista a prevenir reiterações. Em 2011, uma fiscalização da Polícia Militar do Batalhão Florestal já havia identificado atividades irregulares no local e imagens de 2020 do Google Earth demonstram espaços de acúmulo de lixo/entulhos a céu aberto na Rua Almeirim e em outras adjacentes.
Em novembro, após a propositura da ação, o INEA realizou vistoria no local com apoio da Polícia Militar, tendo identificado uma série de irregularidades mesmo entre as empresas que possuíam licença ambiental. Para o MPF, tal quadro demonstra a importância da intervenção judicial no caso.
Veja a íntegra da manifestação.
Processo nº 5007995-55.2020.4.02.5118
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Arte: Secom/PGR
