GT de Defesa da Cidadania vê risco de mudanças legislativas para defesa de direitos fundamentais
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
O Grupo de Trabalho (GT) de Defesa da Cidadania, composto por 11 instituições civis e do sistema de justiça e coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica contra o regime de urgência em discussão para votar o substitutivo ao Projeto de Lei 6764/2002, voltado a fixar crimes contra o Estado Democrático de Direito e revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983). Na avaliação do GT, a retirada da urgência permite o debate mais amplo do projeto e evitaria riscos de agravamento da criminalização de defensores de direitos humanos, com efeitos sobre a democracia.
“O atual cenário nos demanda cautela nas ações, e especialmente se impõe assegurar que as medidas adotadas contem com ampla participação social, especialmente daqueles e daquelas que potencialmente podem sofrer criminalizações a partir do atual PL 6764/02, de modo a assegurar que não se torne mais grave o desrespeito a direitos humanos no país”, frisam as instituições nessa nota.
Outro trecho do documento destacada que,“É essencial a participação plena da sociedade sobre a construção de uma norma de tamanha relevância, dependendo para tal da realização não apenas de audiências públicas, mas de debates em uma conjuntura adequada, cuja pandemia não esteja impactando a população como no atual momento, preferencialmente após garantida a vacinação (esta, sim, uma medida de urgência a ser resguardada com a atuação imediata e efetiva do parlamento), assegurando assim a presença de todos os setores da sociedade de modo seguro e presencial.”
Para as instituições do GT, o atual PL incorre no risco severo de ter efeito inverso ao desejado, além da criminalização de defensores de direitos humanos. Entre os riscos detectados pelos especialistas, estão o desvio na caracterização do terrorismo, fomentando eventuais perseguições políticas e gerando o efeito bumerangue de ter na nova lei um dispositivo apto a fragilizar o Estado de direito.
Os signatários da nota destacam que a Lei de Segurança Nacional tem conteúdos abertos que levam ao atual uso contra o direito legítimo de expressão e manifestação. Contudo, alterações nesse marco legal exigiriam uma revisão cuja participação social seria dificultada pelo regime de urgência. Para o GT, o uso recente da lei de 1983 tem fundamentações fragilizadas e que revelam intenções contrárias ao livre exercício da liberdade de expressão e manifestação – o grupo cita casos de inquéritos abertos para criminalizar condutas do youtuber Felipe Neto, dos jornalistas Ruy Castro e Ricardo Noblat e de professores da UFRPE e UFPel.
GT – O GT Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública atuantes no Rio de Janeiro. Ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF, reúne ainda integrantes de Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, Maré 0800 – Movimento de Favelas do Rio de Janeiro, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada-Fluminense.
Veja a íntegra da Nota Técnica.
