Na Conjur
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União, hoje novamente chefiada por André Mendonça, defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional. Segundo o órgão, a norma autoriza intervenção do ministro da Justiça e Segurança Pública, que até recentemente era André Mendonça, em investigações da Polícia Federal apenas para requerimento de procedimentos, e não para acompanhamento ou tomada de decisões em inquéritos.
De acordo com a AGU, a requisição ministerial é legítima “em face de condutas potencialmente vulneradoras da esfera subjetiva do presidente da República”, e a atuação do ministro se encerraria com a inauguração de atribuições da PF ou do Ministério Público Federal.
“A requisição ministerial tem o condão de autorizar o livre desempenho de competências constitucional e legal pelos atores do sistema de persecução penal pátrio, certo de que, ao final, caberá a estes avaliar a presença ou não de elementos que lastreiam a denominada justa causa, para, em assim sendo, propor a ação penal”, indica o documento.
A AGU ainda aponta que outros órgãos, como o próprio STF, acionam a LSN em outras ocasiões, como ocorreu na prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) em fevereiro. Assim, seria “equivocado defender a existência de relação de causa e efeito entre o aproveitamento do diploma e a ofensa a direitos outros, como é a liberdade de manifestação”.
O ofício foi enviado nos autos do Habeas Corpus coletivo movido pela Defensoria Pública da União, que questiona o uso da LSN em investigações sobre críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro.
Nos últimos meses, a LSN foi aplicada para pedidos de investigações contra um advogado que criticou a atuação de Bolsonaro durante a crise sanitária, um sociólogo que organizou a instalação de outdoors críticos ao presidente, e até o youtuber Felipe Neto, que chamou o chefe do Executivo de “genocida”. Na última sexta-feira (16/4), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, instaurou apuração preliminar contra o ex-ministro da Justiça e atual advogado-geral da União, André Mendonça, por acionar o dispositivo em casos do tipo.
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HC 199.381
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Foto: Ministério da Justiça
