Criada com o intuito de representar procuradores e procuradoras da República e defender a ordem jurídica, a democracia e os interesses da sociedade, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) completa, nesta quarta-feira (22), 48 anos de atuação. Do primeiro presidente, Geraldo Andrade Fonteles, até o atual, Ubiratan Cazetta, o papel da entidade transcendeu, ao longo de quase cinco décadas, a defesa imprescindível da carreira e das prerrogativas de seus membros para colocá-la em uma posição especial no debate público e na defesa da democracia.
A associação participou ativamente da redemocratização do país e da Assembleia Constituinte de 1987/1988, quando o Ministério Público Federal passou a ter o seu desenho institucional atual. Desde então, a ANPR tem buscado contribuir em todas as discussões que tratem de matérias que são de atribuição do MPF. A garantia de direitos fundamentais, o combate à corrupção, a proteção ao meio ambiente, a defesa dos direitos indígenas e a efetividade da persecução penal são alguns dos temas que contaram com o engajamento da associação ao longo de sua trajetória.
A defesa da lista tríplice para a definição do procurador-geral da República é outra bandeira histórica da associação, que consta, inclusive, de seu estatuto. Entre 2003 e 2017, a lista foi adotada pelos Presidentes da República, porém em 2019 e 2021 o presidente Jair Bolsonaro não a acolheu. A ANPR busca agora a institucionalização da lista tríplice por meio de uma proposta de emenda constitucional.
Neste ano, a entidade prepara-se para a realização do seu 37º encontro nacional de procuradores e procuradoras da República, que será totalmente virtual. O tema do ENPR será a defesa da democracia e durará quatro semanas – de 20 de outubro a 12 de novembro. Especialistas do mundo jurídico e de outras áreas do conhecimento, como sociologia, comunicação e meio ambiente, além de membros do Congresso Nacional, construirãoem diversos painéis o retrato atual do nosso regime político, desafios mais urgentes e perspectivas possíveis.
Por ocasião dos seus 48 anos, a ANPR destaca, a seguir, as suas atuações mais recentes em defesa dos membros do MPF e da sociedade brasileira.
Lista Tríplice para procurador(a)-geral da República
Para os procuradores da República, a adoção da Lista Tríplice é o método de escolha do procurador-geral da República que confere caráter democrático e transparente para a ocupação do cargo. Não por acaso, é o método utilizado para escolha dos chefes dos outros 29 ministérios públicos do país. Por isso, a ANPR organiza, a cada biênio, eleição entre o Colégio de Procuradores para escolha dos nomes mais aptos a dirigirem o Ministério Público da União. Em 2021, com participação de 70% dos membros, foram eleitos os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen (647), Mario Bonsaglia (636) e Nicolao Dino (587).
Defesa da democracia
Por diversas vezes nos últimos anos, a ANPR manifestou-se em defesa da democracia e do processo eleitoral brasileiro. As mais recentes delas ocorreram após declarações sobre o processo eleitoral proferidas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no último mês de julho; e depois do pedido de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Afirmações que pretendam criticar o sistema eleitoral não podem se basear em suposições, em alegações genéricas e sem provas. Além disso, a discussão acerca do modelo de votação jamais pode ocorrer em um ambiente de ameaças sobre a própria realização das eleições, pois isso violaria a Constituição e o próprio regime democrático.” Diante do pedido para o impeachment de magistrados, a entidade também foi a público defender a harmonia entre os Poderes. “Ao pedir o impeachment de um ministro do STF e prometer a formulação de pedido em relação a outro, o presidente da República avança o sinal para criar um cenário de intimidação na relação com o Poder Judiciário, o que fragiliza a nossa própria democracia. É necessário entender que o equilíbrio entre os Poderes demanda diálogo, harmonia e cooperação, e não a crença na supremacia de um Poder sobre os demais”, pediu.
Proteção socioambiental da Amazônia
A associação organizou, ao longo do mês de setembro, uma série de debates com transmissão ao vivo pela TV ANPR, sobre a proteção socioambiental da Amazônia. A atividade tem reunido especialistas, membros do MPF e representantes de povos indígenas para tratar de temas como o combate ao desmatamento, a demarcação de terras indígenas, a defesa da cidadania e os desafios de conciliar grandes empreendimentos e sustentabilidade.
Debates sobre o sistema acusatório
Ainda na esteira dos webinares, a ANPR também organizou encontros para tratar do sistema acusatório brasileiro e o papel do Ministério Público. O primeiro debate trouxe reflexões sobre investigação, acordos e ação penal. Em 30 de setembro, será a vez da live “Sistema acusatório e a intervenção judicial” e, em 14 de outubro, de “A promoção de arquivamento e os órgãos revisionais”. Sempre com transmissão pela TV ANPR.
Direitos dos povos indígenas
A entidade atuou, nos últimos meses, diretamente nas discussões que envolviam a flexibilização de direitos dos povos indígenas no Brasil, seja por meio de iniciativas legislativas, seja por julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Fazem parte da lista discussões acerca do marco temporal para demarcações de terras e a tentativa de abandono da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa exatamente sobre os direitos dessas pessoas e as responsabilidades dos governos de proteger essas conquistas. Em reforço à posição dos povos indígenas, a ANPR editou ainda uma série de entrevistas com lideranças, contanto as histórias e desafios de cada povo.
Lei de Improbidade Administrativa
Por meio da edição de uma coletêna de artigos, além de falas públicas e nota técnica, a ANPR apontou diversos retrocessos no processo de revisão da Lei de Improbidade Administrativa, em tramitação no Senado Federal. A entidade apontou que a diminuição no prazo de prescrição desses crimes, o achatamento da duração dos inquéritos, e a exigência de dolo específico enquadramento legal são os principais pontos criticados pela ANPR, mas há outros.
Meio Ambiente
Na esteira das discussões sobre a agenda ambiental brasileira, a ANPR ofereceu nota técnica apontando ilegalidades em projeto de lei que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental no Brasil e favorecem a ocupação irregular de terras. Para a entidade, eventual aprovação do PL 2.159/2021 fará o país perder a oportunidade de construir um processo de licenciamento ambiental à altura de seus desafios climáticos, gerando insegurança jurídica e implicando uma sucessão de outros prejuízos econômicos, com impactos nos setores produtivo.
Movimentos sociais e Lei Contraterrorismo
A ANPR também colocou-se no debate público com preocupação frente aos possíveis efeitos do projeto de lei de ações contraterroristas para movimentos sociais. Termos subjetivos para definição do crime de terrorismo, exceções abrangentes às regras estabelecidas no Código Processual Penal e Penal são alguns dos pontos que, para a associação, podem resultar na responsabilização por manifestações necessárias à democracia.
Código Eleitoral
O processo de revisão do Código Eleitoral brasileiro tendo em vista as eleições de 2022, foi tema abordado pela ANPR por diferentes ocasiões. A entidade defende que, passados mais de 50 anos de sua edição, o Código Eleitoral brasileiro apresenta, ainda hoje, diversas passagens em desacordo com a Constituição 1988. No entanto, a ANPR aponta, em nota técnica artigos que, caso aprovados, prejudicarão a promoção de eleições livres, justas e igualitárias. A volta da propaganda partidária gratuita, com previsão de compensação fiscal para as emissoras e regras que limitam o controle dos partidos políticos e trazem prejuízo à transparência são alguns deles.
Código de Processo Penal
A possível redução de competências do Ministério Público na investigação penal levou a ANPR a defender mudanças na revisão do Código de Processo Penal, em análise na Câmara dos Deputados. A atuação, conjunta com outras entidades nacionais e internacionais, apontou que o papel reduzido do “MP privará os cidadão do direito a que as investigações sejam conduzidas por uma magistratura independente, que esteja em posição de promover a igualdade de todos perante a lei e o respeito pelos direitos fundamentais, além de ser um elemento crucial na luta contra a corrupção”.
