Em O Globo
O ministro Edson Fachin acabou de dar um voto contra a pretensão de Augusto Aras de tirar poderes da Defensoria Pública. O julgamento começou hoje. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.
A ação do procurador geral da República é para impedir que as Defensorias tenham a prerrogativa de requisitar documentos do Estado durante a defesa de um cidadão. Muitas das ações abraçadas pela Defensoria são dos direitos dos cidadãos pobres não respeitados pelo Estado. Nestes casos, é fundamental ter o direito de requisitar documentos.
Fachin, relator do caso, considerou o pedido improcedente. Disse que a DPU tem esse direito porque isso “corrobora para o exercício de outros direitos”. Pois é.
Hoje o “Estado de S. Paulo” dá um exemplo simples: um morador de Viçosa, Giovani Cesar Xavier, recorreu a DPU porque teve negado seu acesso ao auxílio emergencial. A defensora Carolina Botelho requisitou os dados sobre ele no Ministério da Cidadania e descobriu que estavam errados e ele passou a ter o benefício. Outro caso foi relatado pelo “O Globo”. O de Antonia de Fátima Paiva. Ela disse ao “O Globo” que na Caixa não deixavam ela sequer falar com o gerente para reclamar da suspensão do auxilio. Quem resolveu o problema foi a Defensoria. Requisitando documentos. Ao todo, segundo o Globo, 13 milhões de brasileiros recorreram a Defensoria Pública no ano passado. São pessoas que não têm direito a pagar advogado e cuja causa não traria ganho para os advogados, por isso eles não aceitam as causas.
A ideia do PGR não se sustenta por vários motivos. Um deles é que a Lei de Acesso à Informação dá direito a qualquer pessoa de requisitar documentos do Estados. Aliás esse governo tem limitado esse direito constantemente. Outro motivo, é que a DPU existe para dar aos mais pobres o direito de terem uma defesa e muitas vezes essa defesa é contra decisões arbitrárias tomadas por órgãos do governo.
O que leva Augusto Aras a fazer isso? Aras é um demolidor de instituições. Tem feito isso sistematicamente com a própria PGR, que se transformou durante o seu período no órgão, e uma nova Advocacia Geral da União. A AGU tem a função de defender os agentes públicos, dos três poderes. A atual acha que só tem que defender o executivo. Mas o pior é que a PGR virou a nova AGU e defende o governo constantemente, mais precisamente, defende o presidente Jair Bolsonaro. Recentemente ficou contra as máscaras alegando que não havia provas de que ela protegesse da Covid, só para justificar o desrespeito às leis locais por Jair Bolsonaro.
Sobre os ataques de Bolsonaro ao 7 de setembro, o PGR. Bolsonaro fez declarações golpistas, ameaçou o STF, disse que não respeitaria decisões judiciais, mobilizou uma manifestação que pedia o AI-5, ou seja, o fim da Constituição e o que a Procuradoria Geral da República disse? Desculpou o presidente. Em posicionamento ao STF disse que foi apenas um “arroubo de retórica” e que não configurava crime. Olha o texto: “Ainda que se admita, por mera hipótese, a existência de uma ‘ameaça’ não foi a mesma suscetível de ser tomada a sério pelo poder ‘ameaçado’”. Ou seja, a PGR usa qualquer argumento, até o de que o presidente não deve ser levado a sério para defender o presidente. E sua função é completamente outra.
Agora, não satisfeito com o que faz com a própria PGR, o procurador Augusto Aras quer tirar prerrogativas da Defensoria Pública. O STF que tem sido a última trincheira da Democracia precisa derrotar esse pedido sem cabimento de Augusto Aras.
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Foto: Sérgio Lima
