Entenda o que o Termo de Compromisso estabelece e a diferença entre esse documento e demais acordos assinados com as empresas em 2018
Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à empresa Hydro, à sua refinaria de alumina Alunorte e ao Estado do Pará para que promovam mais transparência sobre a utilização de recursos de um Termo de Compromisso (TC) assinado em 2018.
O acordo foi firmado entre o estado do Pará, a Alunorte e a Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) e previu que as empresas deviam destinar R$ 150 milhões para “projetos de desenvolvimento urbano harmônico e sustentável” na área industrial e na área das comunidades de Barcarena (Bom Futuro, Vila Nova, Burajuba, Jardim Cabano, Jardim Paraíso, Itupanema, Água Verde, Jardim das Palmeiras, Vila dos Cabanos, Pioneiro, Beira Rio, Novo Horizonte, Bairro Industrial, Curuperé, Canaã, Maricá, Dom Manoel, Pramajó, Trevo do Peteca e Acuí) e de Abaetetuba (Vila do Beja), no nordeste do estado.
A partir de dois aditivos ao Termo de Compromisso, os responsáveis pela assinatura do TC já ajustaram a realização de dois projetos para aplicação desses recursos: a construção de uma unidade de triagem de resíduos sólidos, com investimento no valor de R$ 30 milhões, e a edificação para o funcionamento da Escola de Trabalho e Produção do Pará, com investimento no valor de R$ 25 milhões. O MPF não é signatário do TC nem dos seus aditivos.
Segundo o MPF, as empresas têm divulgado informações sobre a aplicação dos recursos de maneira extremamente genérica e o governo estadual não está fiscalizando a aplicação dessas verbas de forma minuciosa e detalhada.
A recomendação do MPF foi enviada no último dia 25. Assim que receberem os documentos, os destinatários terão 30 dias para apresentar resposta.
O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MPF a adotar medidas judiciais cabíveis.
Recomendações às empresas – À Alunorte e à Hydro o MPF recomendou que as empresas prestem contas, de maneira detalhada, a respeito dos recursos empregados até o momento com a construção da unidade de triagem de resíduos sólidos e a realização das obras de edificação para o funcionamento da Escola de Trabalho e Produção do Pará.
A prestação de contas, de acordo com a recomendação, deve ser feita dentro de 60 dias ao MPF e ao Estado do Pará e deve conter memorial descritivo das obras, boletins de execução, cronograma físico-financeiro de execução e contratos com as empresas responsáveis pelas empreitadas, tudo acompanhado da documentação comprobatória.
O MPF recomenda que a Hydro e a Alunorte, também dentro de 60 dias, disponibilizem a integralidade desses documentos para acesso ao público na página já criada (https://www.hydro.com/pt-BR/imprensa/na-agenda/termo-de-compromisso-tc/) pelas empresas, para assegurar transparência à população, promovendo atualização quinzenal do site quanto ao andamento das obras em curso e a inclusão periódica de novos documentos.
Por fim, as empresas também foram recomendadas a fazer o mesmo tipo de prestação de contas detalhadas e divulgação de informações no site em relação aos demais projetos que vierem a ser executados com recursos do TC.
Recomendação ao Estado do Pará – Ao Estado do Pará o MPF recomendou que realize auditoria sobre todo o recurso já aplicado pelas empresas em cumprimento do TC, que estabeleceu investimento, pela Hydro e pela Alunorte, de R$ 30 milhões em unidade de triagem de resíduos sólidos e de R$ 25 milhões para construção da Escola de Trabalho e Produção do Pará. Caso sejam encontradas desconformidades, no prazo máximo de 180 dias o Estado deve tomar as medidas cabíveis, recomenda o MPF.
O MPF também recomendou que o Estado exija das empresas a apresentação, dentro de 60 dias, da prestação de contas detalhada, e que, no mesmo prazo, disponibilize, no site do governo do estado, informação permanente sobre o TC e sobre as circunstâncias da assinatura do documento e da execução do acordo, de maneira transparente, para que a população possa ter pleno acesso à informação.
O Estado do Pará também recebeu recomendação do MPF para adotar mecanismos que assegurem a participação popular – especialmente da população afetada pelos impactos das chuvas de fevereiro de 2018 na área da Alunorte – na definição da destinação dos recursos oriundos do TC, com a realização de audiências públicas e abertura de link em página na internet para peticionamento e apresentação de projetos. O planejamento dessas atividades, com cronograma, deve ser apresentado dentro de 60 dias, recomenda o MPF.
Acordos diferentes – Em 16 e 17 de fevereiro de 2018, chuvas acima da média provocaram inundações na área da refinaria de alumina Alunorte, em Barcarena. Segundo a empresa, o líquido da inundação era água de chuva parcialmente tratada.
Essa ocorrência levou à assinatura de três acordos entre a refinaria, a empresa controladora da refinaria (Hydro) e instituições públicas: um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um Termo de Compromisso (TC) e um acordo para reembolso dos custos gastos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) em fiscalizações na refinaria.
Em setembro de 2018, as empresas, o MPF, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O TAC estabeleceu o pagamento de R$ 65 milhões a 20,6 mil famílias em cartões alimentação, como iniciativa emergencial, e também previu a realização de estudos técnicos, auditorias, e a possibilidade de indenização de unidades familiares, conforme resultados das auditorias a serem realizadas. Estabeleceu também uma série de medidas relacionadas à segurança dos depósitos de resíduos sólidos, melhoria do processo produtivo e aprimoramento e execução do plano de ações emergenciais da refinaria.
O TAC também acordou o pagamento já realizado de cerca de R$ 33 milhões em multas ao governo do estado, decorrentes das multas administrativas aplicadas pela Semas referentes aos fatos ocorridos em 2009 e 2018. Esses valores foram depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e, de acordo com a previsão do TAC, devem ser destinados às comunidades localizadas na área de influência socioeconômica da Alunorte e a ações de fiscalização do distrito industrial. O Fema está vinculado à Semas.
Pelo TAC, a Hydro e a Alunorte também se comprometeram a investir R$ 5 milhões na criação e implantação de sistemas alternativos de tratamento e de distribuição coletiva de água potável e assumiram os compromissos de custear, integralmente, a implantação de sistemas públicos de avaliação das águas superficiais de rios, da balneabilidade e da qualidade das águas de praias, e da qualidade do ar, entre outros compromissos.
A execução dos itens do TAC é acompanhada por um comitê técnico, formado por representantes das instituições e empresas signatárias do acordo; e um comitê de acompanhamento, que agrega, junto aos signatários, representantes da sociedade civil, da Prefeitura de Barcarena e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do município (Sindquímicos). Os detalhes do TAC e da sua execução estão disponíveis em http://www.mpf.mp.br/pa/tac-hydro .
Em dezembro de 2018, a Alunorte, o Estado do Pará e a Codec assinaram um segundo acordo, que previa o pagamento, pela refinaria, de R$ 3,6 milhões como valor de reembolso à Codec pelos custos que a Codec teve na realização de fiscalizações na Alunorte em fevereiro de 2018. O MPF não participou desse acordo.
Também em dezembro de 2018, a Alunorte, o Estado do Pará e a Codec assinaram um terceiro acordo, o TC, que previu que as empresas deviam destinar R$ 150 milhões para projetos de desenvolvimento urbano harmônico e sustentável na área industrial e em comunidades de Barcarena e Abaetetuba, áreas de influência socioeconômica da Alunorte. O MPF também não participou desse acordo. É em relação a esse TC que o MPF cobrou mais transparência da empresa e do governo do estado e fiscalização do governo do estado na recomendação.
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Imagem: Secom/PGR
