Foi fixada multa diária de R$ 10 mil contra o presidente do Incra, se houver descumprimento da ordem judicial
Ministério Público Federal em SC
A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e fixou prazo de 30 dias para decisão do conselho diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre as contestações e recursos de órgãos públicos contra a regularização fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, que fica no Bairro do Rio Vermelho, em Florianópolis (SC). O Incra terá, ao todo, 60 dias para finalização completa do processo de identificação e regularização, bem como para o encaminhamento à Presidência da República. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil se houver descumprimento da ordem judicial, a ser paga pelo presidente do Incra, que deverá ser intimado pessoalmente.
A decisão judicial cita que “existe urgência no pedido de apreciação do pedido pelo Incra, eis que a comunidade está passando por graves dificuldades, inclusive relatos de que o local onde habitam pode desabar, colocando em risco a vida de membros da comunidade. Assim, faz-se urgente a decisão do Incra a fim de que possa ser regularizada a situação do local e a situação precária possa ser corrigida com a titulação”.
A decisão decorre de ação civil pública ajuizada em 2018 pela procuradora da República Analúcia Hartmann, para que o Incra definisse um cronograma razoável para a conclusão do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras reivindicadas pela comunidade Vidal Martins.
Em 2020, a Justiça Federal já havia concedido o prazo de 300 dias, requerido pelo próprio Incra, para a conclusão do procedimento demarcatório, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No entanto, o MPF comprovou que o Incra não tem dado cumprimento à ordem judicial e que os procedimentos estão sendo protelados, causando prejuízo aos quilombolas.
Ação civil pública: 5026964-94.2018.4.04.7200
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Arte: Secom/PGR
