Ex-secretário de Direitos Humanos e integrante da Comissão Arns, que enviou pedido à ONU para observar letalidade da polícia no Brasil, afirma que país virou pária internacional no tema: “que país democrático quer ficar ao lado do nosso governo?”
Por Gil Luiz Mendes, na Ponte
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, enviou nesta quarta-feira (1/6) para o mecanismo independente da ONU sobre racismo e violência das forças um pedido para observar a alta letalidade da polícia brasileira, principalmente depois dos casos da chacina na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, e da morte de Genivaldo Jesus Santos em uma câmara de gás improvisada no camburão de uma viatura em Sergipe.
O órgão foi instituído pelas Nações Unidas, em 2020, logo após a morte de George Floyd e tem como atribuição denunciar casos de abusos dos agentes de segurança contra a população. Além de chamar a atenção da comunidade internacional para o que vem ocorrendo no Brasil, a Comissão Arns pretende com o documento, entregue nesta semana, que haja pressão por parte de outros países ao comportamento do governo de Jair Bolsonaro (PL) em relação à segurança pública.
Em entrevista à Ponte, o cientista político, ex-secretário nacional de Direitos Humanos na gestão Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e membro da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, que hoje faz parte da Comissão Arns, afirmou que mesmo com uma possível derrota de Bolsonaro nas urnas, a tensão política causada nos últimos anos permanecerá e isso ainda dará respaldo para os abusos policiais. Ele ainda afirma que um novo governo precisará do apoio de grande parte da sociedade para garantir a punição de quem comete crimes em relação aos direitos humanos.
Ponte — O que é essa carta feita pela Comissão Arns e enviada à ONU e quais os efeitos práticos que isso pode ter?
Paulo Sérgio Pinheiro — Desde o começo da existência da comissão, há anos, nós temos apresentado relatórios de queixas aos mandatos de relatores especiais e temáticos. Na antiga Comissão de Direitos Humanos, que existiu de 1979 até 2002, foram criados relatores especiais para acompanharem a situação do respeito aos direitos humanos nos países. Eu mesmo fui relator sobre o Mianmar, a Birmânia e sobre o Burundi. O que eu fazia ou o que que os relatores especiais fazem são relatórios, que são apresentados na Comissão de Direitos Humanos. Depois de 2002, a comissão deixou de existir e foi criado o Conselho de Direitos Humanos, que tem 47 membros eleitos pela Assembleia Geral formada por 192 papíses. Além de apresentarem relatórios, existem relatores especiais temáticos, como por exemplo racismo, violência contra a mulher, execuções sumárias, tortura.
Os países, entidades da sociedade civil ou indivíduos apresentam informações a esses relatores, o que se chama apelo urgente. Por exemplo, você tem essa situação da chacina da Vila Cruzeiro e nós apresentamos um apelo urgente para que o conselho e os relatores especiais se dirijam ao governo brasileiro, pedindo para investigar e tomar as devidas providências. O poder que temos com isso é basicamente pressionar e chamar a atenção também internacionalmente, porque sanção concreta esse mecanismo não tem. Agora, esses mecanismos funcionam melhor com países que são democracias de verdade, não em um governo como o nosso, de extrema direita que é contra os direitos humanos.
O Brasil tinha respeito na área dos direitos humanos no conjunto da comunidade internacional. É um vexame o que aconteceu. Isso com o Brasil sendo membro do Conselho de Direitos Humanos. Nos visitou recentemente o representante da alta comissária de Direitos Humanos para a América do Sul. Ele visitou terras do território Yanomami, onde há dezenas de milhares de garimpeiros ilegais. Ele passou cinco dias lá, foi a Brasília, se encontrou com vários ministros do Supremo (Tribunal Federal) e veio a São Paulo. E nós apresentamos pra ele. O único órgão que tem poder de sanção na ONU é o Conselho de Segurança, mas evidentemente que esses casos não vão ser apresentados, pois lá se discutem questões de emergência, como guerra civil e sanções.
Ponte — Como está a imagem do Brasil perante a comunidade internacional, principalmente agora, depois dessa chacina da Vila Cruzeiro e do assassinato de Genivaldo Jesus Santos, em Sergipe?
Paulo Sérgio Pinheiro — O Brasil assinou a Convenção contra a Tortura em 1985, ainda no governo Sarney. A presidenta Dilma, você sabe, criou a Comissão Nacional da Verdade sobre os crimes na ditadura e os governos Fernando Henrique, Lula e Dilma tomaram diversas iniciativas em termos da promoção e defesa dos direitos humanos. Não quer dizer que esses governos fizeram tudo que deviam em relação aos direitos humanos. Mas, por exemplo, a partir do governo de FHC foi reconhecido que os crimes da ditadura eram de responsabilidade do Estado brasileiro. Então houve reparações às famílias e tanto o Fernando Henrique como o Lula fizeram os três Programas Nacionais de Direitos Humanos. O que era bom no Brasil desde Sarney é que o Brasil não escondia mais as violações de direitos humanos, como a ditadura fazia. A ditadura era negacionista das violações de direitos humanos.
Porém, essa não foi a primeira chacina depois de 1985, houve chacina pra todo gosto, em todo o Brasil. Mas o Brasil não só informava transparentemente esses fatos à ONU e a Comissão Interamericana, como se comprometia a tomar medidas. É preciso dizer que essa onda maligna começou com a deposição da presidenta Dilma, porque a primeira coisa que o Temer fez foi acabar com o Ministério de Direitos Humanos, que nos levou 30 anos para construir. E aí depois, por exemplo, as conclusões e recomendações da Comissão da Verdade foram jogadas no lixo. E começou essa tendência hoje negacionista em relação aos direitos humanos, começou no governo Temer e pegou o ponto alto no governo Bolsonaro, que é contra os direitos humanos. Ele deve aos direitos humanos. Até esses dias ele tem feito as declarações dizendo que aqui a imprensa e as entidades de direitos humanos só tomam partido do que ele chama de bandidos.
Qual foi o crime do Genivaldo? Não usar capacete para motocicleta. O presidente da República faz a mesma coisa e não recebe uma multa nem é assassinado numa câmara de gás. Mesmo que o Brasil não fosse uma Suécia ou uma Noruega, em termos de reconhecimento de direitos humanos, de luta contra as violações, o Brasil era transparente e era o que se chama um parceiro confiável. Por exemplo, sem o apoio do Brasil, o Conselho de Direitos Humanos não teria aprovado o que está sendo feito, um relatório sobre orientação sexual e homofobia. O Brasil foi decisivo para apoiar isso. Todas as ações contra o racismo, por exemplo, a própria Conferência Mundial sobre o Racismo foi proposta por um embaixador brasileiro. Quer dizer, o Brasil atuava de uma maneira aberta e presente. Hoje não. Ninguém quer ficar junto ao Brasil porque virou um pária na comunidade internacional depois desses três anos de desgoverno. Bolsonaro declarou que os assassinos da Polícia Militar, os que executaram pessoas na Vila Cruzeiro, são heróis. Para ele, policial militar que faz execução sumária é herói. Você acha que algum país democrático quer ficar perto do nosso governo?
Ponte — O senhor imaginou que a gente viveria um retrocesso democrático tão grande no Brasil como se está vivendo no momento?
Paulo Sérgio Pinheiro — Nós falhamos redondamente. Nós subestimamos o crescimento da extrema direita e o horror por parte das Forças Armadas em relação à investigação da Comissão Nacional da Verdade. Já era uma democracia incompleta, porque nós, os governos democráticos de Sarney a Dilma, não conseguiram, por exemplo, debelar a concentração de renda. Não conseguiram acabar com o racismo. O Brasil tem o que eu chamo de etnografia branca, que é igual a Israel. Tem um apartheid lá contra os palestinos, aqui o nosso apartheid é contra os negros. Quer dizer, a maioria desses dessas pessoas assassinadas na Vila Cruzeiro são negras. O Genivaldo era negro. As polícias militares são verdadeiras forças de ocupação das comunidades pobres nas favelas, na periferia das cidades. Nós somos a terceira população carcerária no mundo. Foram os brasileiros que votaram pedindo isso? Não, foram os governos, demagogicamente, achando que bandido bom é bandido morto ou então bandido bom é bandido preso, mesmo que para crimes ridículos de bagatela, como se diz no direito. Roubar um pacote de biscoitos ou uma pasta de dente faz alguém cumprir pena por isso.
A extrema direita foi se apoderando disso, do clamor pela segurança, do clamor por combater a violência e aí eles aproveitaram. Temos um governo que só tem pior, a meu ver, nos governos nazistas e fascistas. Nós não dávamos trela aos discursos do presidente Bolsonaro, que só é capitão porque foi expulso do Exército. Quando você sai do Exército é promovido, na verdade ele é um tenentizinho. Ele fez 54 discursos nos xingando, eu e a presidenta Dilma. Eu nunca tinha lido esses discursos. A gente achava que era um pobre coitado, que tinha um eleitorado cativo e que não ia ameaçar. Isso se misturou os protestos de 2013, que começaram por uma causa sadia, como o aumento de passagem, mas foram sendo invadidos e utilizados pela extrema direita. Mark Twain dizia que os Estados Unidos têm o melhor Congresso que se pode comprar. É o caso do Brasil. A Câmara de Deputados, com essas distribuições de verbas fantasmas, é a melhor Câmara que se pode contar. E mesmo nos períodos democráticos, foi necessário que todos os presidentes fizessem conciliação com esses cleptocratas. E hoje esses cleptocratas estão no governo. O centrão fisiológico adora estar no comando. E você tem no presidente da Câmara um pau mandado do governo de extrema direita do tenente Bolsonaro.
Ponte — A gente pode concluir que nem ativistas, nem especialistas conseguiram prever essa onda reacionária no Brasil?
Paulo Sérgio Pinheiro — Alguns cientistas políticos estrangeiros, como o Alfred Stepan e o Guilherme O’Donnel, trabalharam essa tese do mau funcionamento do aparelho repressivo da polícia e do sistema da Justiça sempre favorável aos brancos em termos das penas criminais. Mas não se previu que nós teríamos um tenente de extrema direita, de corte neofascista, eleito por 57 milhões de pessoas. Agora, você não pode esquecer a coroa maligna desse bolo, que é o empresariado, que são os brasileiros com renda maior de dez salários mínimos que são os 30% da população que o apoiam.
Ponte — O senhor acredita que o Brasil não ter punido os crimes da ditadura influencia também esse alto nível de violência policial que a gente tem hoje no Brasil?
Paulo Sérgio Pinheiro — O que há de pesquisa demonstra que os países que fizeram o acerto de contas, que julgaram, processaram e penalizaram os ditadores e os torturadores têm uma capacidade muito melhor para fazer valer os direitos humanos. O Brasil não fez graças a uma Lei de Anistia que infelizmente o Supremo Tribunal Federal validou. Eu tenho firme convicção que deveria ter tido alguma alguma sanção aos torturadores e aos ditadores, como na Argentina. Aqui os membros das Forças Armadas e das polícias que torturaram, assassinaram, sequestraram, estão recebendo as suas pensões aí sem nenhum problema. Não é como disse o general Mourão, que afirmou que todos estariam mortos. Tem uma porção de vivos que não foram para cadeia, não pagaram por seus crimes e continuam recebendo as suas generosas pensões.
Ponte — O senhor fez parte da Comissão da Verdade, que, de certa forma, foi um fator que impulsionou o Exército e as Forças Armadas a assumirem postura mais antipetista e abraçar essa direita mais radical. Como é que o senhor vê isso?
Paulo Sérgio Pinheiro — Olha, eu não vejo nenhuma novidade nisso, porque lá atrás os setores das Forças Armadas apoiaram a ditadura e continuam apoiando. Nós vimos o antigo ministro da Defesa e o próprio Mourão, quando estava no Rio Grande do Sul, celebrando a ditadura que torturou, sequestrou e executou. Nós trabalhamos o mais que pudemos. Fizemos as recomendações, mas sobre a execução depois do impeachment da presidente Dilma, absolutamente, eu não via nenhuma, muito pouca possibilidade. Alguns gostam de dizer que foi por causa da Comissão da Verdade que resultou no apoio das Forças Armadas à Bolsonaro. Mas não foi só a Comissão da Verdade, seria qualquer um que fizesse críticas à ditadura. Hoje as Forças Armadas e as polícias continuam a celebrar os feitos criminosos da ditadura. Para retomar as conclusões e recomendações da Comissão da Verdade, será preciso voltar a um governo democraticamente eleito e que exerça democraticamente o poder, não esse governo que sonha com uma ditadura.
Ponte — Como fazer para as Forças Armadas voltarem a ser subordinadas ao poder civil?
Paulo Sérgio Pinheiro — A primeira questão é que um novo presidente seja eleito e não esse ditador que sonha com a ditadura. É preciso haver resistência por parte de todos os candidatos e eu espero que firmem uma posição denunciando qualquer perturbação das eleições ou do resultado das urnas e que as Forças Armadas não entrem nessa canoa furada do presidente. Não existe essa história de poder moderador. Não tem que dar palpite, tem que ser um aparelho controlado democraticamente pelo presidente da República, avaliado pelo Congresso, coisa que o Congresso Nacional não faz há tempos. Efetivamente, o que nós estamos fazendo como entidades de direito civil que são tratados como inimigo, é resistir, denunciar. Não dá, nossa posição é de não violência. Quer dizer, nós não vamos fazer como a extrema direita quer fazer, apelando para violência. Vamos usar todos os instrumentos na comunidade internacional que nós possamos ter.
Ponte — O senhor acredita que Bolsonaro possa não reconhecer os resultados da eleição e proclamar um autogolpe?
Paulo Sérgio Pinheiro — Ele faz um teatrinho diário. Ele não é tonto. Aquilo lá é tudo preparado. E as declarações, absurdas. Nós ficamos semanas falando de uma declaração do presidente e esquecendo o próprio Genivaldo, os criminosos não estão presos. Agora, negros envolvidos em qualquer disputa ou conflito com a PM vão em cana na mesma hora. Efetivamente, nós temos alguma esperança que as várias queixas ao Tribunal Penal Internacional possam ter alguma resposta depois de o presidente ser derrotado. Ele vai perder as proteções que ele tem como presidente da República, então vai ter que responder a processo. Agora não há o que dizer. O que nós podemos fazer é a maior aliança possível. Quer dizer, o grande capital parece que está se descolando. Mas é preciso falar com esses empresários que estão apoiando o Bolsonaro, dizendo que mesmo para interesse deles, que é o econômico, não é a melhor saída, porque está sendo uma administração econômica vergonhosa e incompetente. Estamos com uma das maiores inflações não sei desde quando e todos os problemas em todas as frentes, do combustível, da habitação. Não interessa a ninguém ter um segundo governo de extrema direita.
Ponte — Voltando a falar sobre a letalidade policial no Brasil, esse ano vão ser completados 30 anos da maior chacina policial que já houve no Brasil, que foi o massacre do Carandiru. Como é que o senhor vê a não responsabilização de ninguém sobre aquele episódio?
Paulo Sérgio Pinheiro — É terrivelmente falho o funcionamento da Justiça, que muitas vezes concilia com os policiais militares. Por exemplo, essas audiências de custódia, que são um progresso em termos das drogas, a justiça compra, engole qualquer versão que os policiais militares façam e o grau de impunidade em relação aos alegados crimes. Quer dizer, eu digo impunidade em relação a esses depoimentos totalmente falsos, não acontece absolutamente nada. Não dá para colocar só a culpa nos executores. Eles estão lá na ponta, os policiais militares, civis, mas atrás deles está o Ministério Público, que funciona mal nos estados.
O Ministério Público tem competência na Constituição para fiscalizar o poder policial. Isso já estava em outras constituições. O MP está se lixando, quando não está aliado às polícias estaduais. Por outro lado, as classes médias e médias altas, e até mesmo as classes populares, acham que a violência, a execução, a tortura de suspeitos é uma coisa boa. Você tem também os legislativos que não fazem coisa nenhuma em relação à fiscalização. Tem que haver uma fiscalização independente, não tem mecanismos independentes, apesar de os estados, as constituições estaduais, terem mecanismos independentes.
Ponte — Como você vê a questão do racismo atualmente no Brasil?
Paulo Sérgio Pinheiro — Os negros hoje são a maioria da população e são a maioria nas prisões, nas execuções, nas moradias de favelas e dos miseráveis que estão abaixo da linha da pobreza. Tem algum negro no alto comando do poder? Não tem. Tem negro no Itamaraty? Tem, mas só depois que o governo federal abriu bolsas para candidatos negros no governo FHC, até então só tinha branco no Itamaraty. Houve um embaixador negro nomeado pelo Jânio Quadros. Foi o único na história do Itamaraty na República. As mulheres negras são as que recebem menos. Qualquer indicador que você coloque o brasileiro negro ou brasileira negra, eles estão sempre no rodapé. Então essa onda assassina é uma boa para os políticos que acham que têm o voto dos racistas, com a alegação do porque é negro, logo é suspeito. Isso não aconteceria se os governos democráticos avançassem em debelar a violência, o racismo e a desigualdade de renda estúpida, que é a segunda maior do mundo. Agora, com esse coquetel, você acha que dá pra controlar chacinas? Não dá.
Ponte — Mesmo Bolsonaro deixando o poder, o discurso reacionário continuará vivo dentro da sociedade. Como será viver em um país com parte da população com posicionamentos abertamente de extrema-direita daqui para frente?
Paulo Sérgio Pinheiro — Esses 30% que dão apoio ao tenente vão continuar. E mais raivosos ainda se perderem as eleições. Mais violentos, mais ameaçadores. Aí é muito importante que o novo governo democrático aja nessas direções de conseguir o apoio da população mais pobre, da classe média baixa, de fazer políticas econômicas favoráveis ao empresariado, mas também favorável à sobrevivência da população. E a questão do racismo não é outra coisa. É exercer o poder, a repressão, quando eles cometerem crimes. Você acha que o centrão vai desaparecer? Coisa nenhuma. Vários desses vão ganhar. Vão ser eleitos todos esses, a anti-ministra dos direitos humanos, o tal do Queiroz, o vice-presidente.
A representação da extrema direita, por causa desse governo, será maior do que a anterior. E nas ruas, onde eles puderem, serão agentes da desordem e da violência. Isso aí eu nem preciso fazer previsão. Já estou certo. Depois você me cobra. Vai acontecer tudo isso? Não é como o gênio da lâmpada que volta para dentro da lâmpada. Não vão voltar. Eles vão continuar fora. Todos esses demolidores do Estado de Direito. Eles vão continuar alegando que estão dentro do Estado de Direito. O que o governo civil novo tem que ter [é] coragem de processar, de usar todos os instrumentos legais para coibir os crimes que esse pessoal vai praticar. Eu não tenho nenhum otimismo, não tenho nenhuma esperança. Esse é o cenário que eu vejo.
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