TRF já decidiu em favor de pescadores de subsistência e marcou para agosto decisão sobre demais categorias
Por Fernanda Couzemenco, Século Diário
Pescadores profissionais atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce exigem retorno do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), que foi cortado a partir de 2020, à medida que os atingidos aderiam ao Novel, sistema indenizatório hospedado no site da Fundação Renova.
Sem poder trabalhar, devido à contaminação crônica do rio e do mar pelos rejeitos de minério – conforme seguidamente vem comprovando o monitoramento feito pela Rede Rio Doce Mar (RRDM) e insistentemente negado pelas empresas criminosas -, os pescadores excluídos do auxílio têm sofrido graves problemas econômicos e de saúde nos últimos dois anos.
A reivindicação pela volta do pagamento foi reforçada após a Justiça Federal determinar a medida para todos os pescadores e agricultores de subsistência que aderiram ao Novel, bem como a “todas as pessoas atingidas que tiveram parcelas de AFE indevidamente retidas devido sua inclusão no Regime de Transição, independentemente de adesão ao Novel e da respectiva assinatura do termo de quitação”.
Na sentença, a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa afirma que o auxílio emergencial “não se relaciona com o direito de indenização objeto do Sistema Indenizatório Simplificado”, expondo a ilegalidade cometida pela Renova ao executar seu programa indenizatório.
Já a quitação geral dos danos, outro aspecto do Novel que provoca grandes danos aos atingidos e já declarada ilegal anteriormente, foi abordada pela Justiça Federal em decisão tomada dias antes pelo presidente do TRF-1, desembargador José Almicar de Queiroz Machado, que reverteu a do juiz substituto da 12ª Vara de Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Junior, proibindo a inclusão da quitação geral entre as condições exigidas dos atingidos que assinam os contratos de indenização no âmbito do Novel. Na mesma sentença, o desembargador também tornou sem validade a exigência de contratação de advogado particular para adesão ao sistema.
As decisões são tomadas em atendimento aos pedidos feitos em ações movidas por um grupo de instituições de justiça que defendem os direitos dos atingidos, formado pelas Defensorias Públicas da União e dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (DPU, DPES e DPMG), que formam o Grupo Interdefensorial do Rio Doce (GIRD), além dos Ministérios Públicos Federal e Estadual de Minas Gerais (MPF e MPMG).
Cerca de 50 ações já foram impetradas pelas instituições com pedidos semelhantes relacionados a ilegalidades praticadas dentro do Novel, em favor das diversas categorias e territórios de atingidos. O Tribunal anunciou que fará uma análise conjuntas de todas elas em duas sessões, nos dias 10 e 17 de agosto.
Pescadores profissionais vêm se organizando nas últimas semanas pleiteando apoio para uma decisão favorável o mais rápido possível, com realização de pleitos em audiências públicas, protestos e reuniões. Na agenda desta semana, uma audiência com o deputado federal Helder Salomão (PT), relator da comissão externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele conversará com pescadores profissionais atingidos no terminal pesqueiro de Vitória, que farão seus relatos sobre a forma como se viram sofrendo as ilegalidades do Novel.
Alexandre Barbosa conta que foi surpreendido com sua inclusão entre os que assinaram um contrato que impõe quitação geral de danos. “Pedi para o advogado conseguir reparar uma diferença que eu tinha como pescador profissional, que eu não tinha recebido na época, e ele fez quitação geral sem o meu consentimento. Quando eu prestei atenção na decisão que saiu da quitação geral, meu nome estava na lista. Há nove meses, virou minha vida de pernas para o ar. O advogado fez sem meu consentimento”.
Psicólogo e psiquiatra auxiliam Alexandre a lidar com a situação. “Cheguei a atentar contra a minha própria vida. Atentei contra a minha vida por causa de tanto desgosto e injustiça. Angustiado, com um problema que não se consegue resolver”.
Assumindo a fé característica do pescador artesanal, Alexandre acredita em um propósito maior na vida, sobrevivente que é de tragédias e quase tragédias no mar. “A pesca é minha vida desde 13 anos de idade. Tenho maior orgulho de ser pescador, criei meu filho, estou ajudando a criar meus netos. Estamos buscando uma forma de reverter essa injustiça. Tem muitos pescadores colegas na mesma situação, que entraram na quitação geral sem ter tido a chance de dizer se aceita ou não”.
O presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia, conta que a reunião com o deputado Helder Salomão tem esse objetivo principal, mas que terá espaço para outras demandas junto à Justiça Federal. “Ele vai ficar umas três horas com a gente aqui no terminal pesqueiro, como o [Luiz Fernando] Bandeira de Melo [Conselho Nacional de Justiça] fez. A intenção maior é que ele chegue até a desembargadora Daniele Maranhão. Porque está gerando até conflito, os profissionais não aceitam que os de subsistência recebam antes deles. Tem que estender essa decisão para todos”.
