Justiça do Trabalho concede liminar para regularização das condições de trabalho em cerâmicas e interdita Fazenda por trabalho análogo à escravidão

As ações foram ajuizadas durante a Fiscalização Preventiva Integrada de Sergipe

Ministério Público Federal em Sergipe

Após a primeira semana das operações da FPI – Fiscalização Preventiva Integrada, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminares em 3 ações civis públicas ajuizadas para regularizar o meio ambiente de trabalho de duas Cerâmicas e de uma Fazenda no interior do Estado.

O caso mais grave ocorreu na zona rural do município de Neópolis/SE, após o resgate de um trabalhador submetido à condição análoga à escravidão e o afastamento de um trabalhador adolescente. Também foram encontrados outros 12 trabalhadores em condição degradante.

A Justiça do Trabalho determinou a interdição da Fazenda Coqueiro Verde (Comercial Coqueiro Verde LTDA.), com a proibição de funcionamento de suas atividades, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

O juiz Otávio Augusto Reis de Sousa, titular da Vara do Trabalho de Propriá/SE, determinou ainda que o responsável pela Fazenda, Francisco de Assis Grossi Araújo e outros cinco réus, forneçam e exijam o adequado uso dos equipamentos de proteção individuais; disponibilizem local adequado para armazenamento de agrotóxicos; adequem o alojamento e forneçam água potável, local para alimentação e armazenamento das refeições; mantenham iluminação e ventilação adequadas; forneçam camas com colchão e travesseiros certificados pelo Immetro, dentre outros.

Para os procuradores do Trabalho responsáveis pela ação, Albérico Neves e Marcio Amazonas, a liminar com a interdição da fazenda representa a resposta efetiva do Poder Público às graves irregularidades encontradas no local, uma situação inaceitável considerando o porte do empreendimento e as condições desumanas flagradas no estabelecimento. A produção da Fazenda compõe a produção da Indústria COCONUTRE, que também é ré na Ação Civil Pública e está situada no município de Aquidabã/SE.

Nas cerâmicas fiscalizadas nos municípios de Propriá e Telha/SE, a Justiça do Trabalho determinou a completa adequação do meio ambiente de trabalho, acolhendo integralmente o pedido liminar feito pelo MPT nas ações civis públicas.

Relembre o caso

Nos dias 2 e 3 de agosto, durante a 6ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe, a Equipe Agrotóxicos flagrou um trabalhador em condição análoga à escravidão, 12 trabalhadores adultos e 1 adolescente de 15 anos em situação degradante. O flagrante ocorreu na Fazenda Coqueiro Verde, localizada no município de Neópolis, em Sergipe. Os trabalhadores atuavam no cultivo de coco verde e aplicação de veneno agrícola.

O alojamento do trabalhador resgatado não tinha energia, cama, banheiro, água potável, ventilação adequada e nem utensílios domésticos. As refeições eram preparadas em um fogareiro improvisado e tijolos foram utilizados para substituir travesseiros. Além da situação de trabalho irregular, a Equipe da FPI encontrou trabalhadores fazendo a aplicação de veneno agrícola sem adoção das medidas de segurança.

Mineração

A equipe Mineração da FPI/SE é formada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea), Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Agrotóxico

A Equipe Agrotóxicos da FPI é formada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea), Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e Polícia Militar do Estado de Sergipe. A Fiscalização Preventiva Integrada é coordenada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF) e pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e de Sergipe.

Instituições Parceiras

Quarenta e duas instituições estão articuladas na Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe. Além das quatro instituições coordenadoras, temos 20 órgãos federais, 15 órgãos estaduais e três instituições sem fins lucrativos participantes da FPI/SE 2022.Para a realização do resgate do trabalhador encontrado em situação análoga à de escravo, a FPI solicitou o apoio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que também lavrou o termo de afastamento do menor que trabalhava na extração do côco.

 Instituições que integram a FPI/SE 2022

Ministério Público Federal em Sergipe; Ministério Público do Trabalho – PRT/20ª Região; Ministério Público do Estado de Sergipe; Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Sergipe; Departamento da Polícia Federal; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Nacional de Saúde; Secretaria do Patrimônio da União; Universidade Federal de Sergipe; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Marinha do Brasil / Capitania dos Portos; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto Federal de Sergipe; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Fundação Cultural Palmares; Companhia De Desenvolvimento Do Vale São Francisco ; Universidade Federal de Pernambuco; 28º Batalhão de Caçadores; Agência Nacional de Mineração; Conselho Regional de Medicina Veterinária; Secretaria de Relações do Trabalho; Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe; Pelotão de Polícia Ambiental; Fundação de Cultura e Arte Aperipê; Administração Estadual do Meio Ambiente; Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe; Empresa de Desenvolvimento Agropecuário; Secretaria de Segurança Pública; Corpo de Bombeiros Militar; Agência Reguladora de Serviços Públicos; Polícia Civil de Sergipe; Coordenação de Vigilância Sanitária; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade/ Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente; Polícia Militar do Estado de Sergipe; Grupamento Tático Aéreo; Polícia Militar do Estado de Alagoas; Centro da Terra- Grupo Espeleológico de Sergipe; Centro de Manejo de Fauna da Caatinga; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

O São Francisco – O Rio São Francisco é um dos mais importantes cursos d’água do Brasil e um dos maiores da América do Sul. É um manancial que cuja bacia hidrográfica abrange sete unidades da Federação e 505 municípios, tendo sua nascente geográfica localizada na cidade de Medeiros e sua nascente histórica na serra da Canastra, em São Roque de Minas, ambas cidades situadas no centro-oeste de Minas Gerais. Seu percurso passa pelo estado da Bahia, segue por Pernambuco e Alagoas e termina na divisa ao norte de Sergipe, onde acaba por desaguar no Oceano Atlântico.

O Velho Chico tem área de aproximadamente 641 mil km², com 2.863 km de extensão. Atualmente suas águas servem para abastecimento e consumo humano, turismo, pesca e navegação. Ao longo dos anos, vítima da degradação ambiental gerada pelas atividades humanas, o Rio São Francisco tem sofrido grandes impactos e atualmente pede socorro.

Desmatamento, carvoarias, construção de barragens, assoreamentos, poluição urbana, industrial, minerária e agrícola, irrigação e agrotóxicos não controlados, bem como a captação irregular de suas águas são algumas das atividades que comprometem a qualidade das condições ambientais na bacia do Velho Chico. Comunidades inteiras têm sido atingidas por ações que impedem os ciclos naturais do rio, provocando o aumento da pobreza.

Arte: Secom/PGR

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