Governo baiano acaba de ser oficiado por associações comunitárias e mais de 50 entidades do país para apurar e coibir as violações de direitos humanos
Por Campanha Nacional em Defesa do Cerrado / CPT
Desde o dia 16 de setembro, cerca de 20 comunidades tradicionais dos municípios de Correntina e Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia, estão sendo atacadas por empresas e fazendeiros que, com o uso de tratores e correntão, estão desmatando áreas coletivas tradicionais e destruindo ranchos e benfeitorias. Além disso, os territórios tradicionais estão sob vigilância de aproximadamente 18 homens fortemente armados, que se caracterizam como “pistoleiros” ou “milícias rurais”. A ação dos milicianos já resultou na destruição da casa de abrigo e ranchos do Fecho do Cupim entre os dias 16 e 18, conforme boletim de ocorrência. Segundo relatos, eles estão circulando livremente pelos territórios tradicionais fazendo ameaças e intimidando os comunitários.
Os territórios sob ataque são os Fundos e Fechos de Pasto de Capão do Modesto, Porcos, Guará e Pombas, Cupim, Vereda da Felicidade e Bois, Arriba e Abaixo. O desmatamento tem sido realizado por cinco tratores de esteira e correntão, técnica utilizada para devastação da vegetação nativa de Cerrado, e impactado as áreas coletivas tradicionais, que são reconhecidas pelo Cerrado em pé, pela proteção da biodiversidade.
Governo acionado
Na manhã de hoje (30/09), associações comunitárias locais e mais 56 organizações, movimentos e entidades articulados na Campanha Nacional em Defesa do Cerrado enviaram um ofício ao governador da Bahia, Rui Costa, denunciando os ataques cometidos pelas empresas e fazendeiros contra as comunidades e demandando ações para apurar e coibir as violações de direitos humanos. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e os Ministérios Público Federal e Estadual na Bahia também receberam o ofício.
Além de Rui Costa, foram oficiados no governo baiano o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Ricardo César Mandarino Barretto; o Secretário de Desenvolvimento Rural, Jeandro Laytynher Ribeiro; o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Carlos Martins; a Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Fabya Rei; a Coordenadora Executiva da Coordenação de Desenvolvimento Agrário, Camila Batista; a Delegada Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, Heloísa Campos de Brito; o Chefe da Casa Militar do Governador, Coronel PM Anailton Maurício Costa; e a Delegada Giovana Bonfim, do Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos.
Acirramento da violência pré-eleições
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) do centro-oeste da Bahia, que acompanha o caso, avalia que a intensificação dos ataques tem a ver com a proximidade das eleições e da eventual derrota do atual presidente. Para a CPT, trata-se de uma tentativa dos grileiros de se apossarem daquilo que ainda conseguirem antes da entrada de um governo, em tese, menos tolerante com essas práticas. “O atual contexto eleitoral acirrado, com a iminente derrota do governo Bolsonaro, aumenta também as pretensões de empresários e grileiros de terra, na perspectiva de um próximo governo menos tolerante com estas práticas. O mesmo está acontecendo em outras regiões do país. Tentam prolongar estes tempos funestos de intolerância e negação de direitos, ameaças e assassinatos, facilitados tanto por alterações legislativas como por falas estimuladoras e incentivo ao armamento da população e à formação de milícias armadas”, diz nota publicada pela entidade.
Áreas protegidas
As áreas sob ataque são historicamente protegidas pelas comunidades tradicionais há pelo menos sete gerações, sendo importantes áreas de recarga do Aquífero Urucuia, e abrigam nove riachos e veredas, fundamentais para alimentar os Rios Correntina, Santo Antônio, Corrente e São Francisco. São elas: Vereda da Felicidade, Vereda das Pedrinhas, Vereda do Morrinho, Vereda da Onça, Vereda do Cabresto, Vereda do Cupim, Veredas de Porcos, Vereda de Guará e Vereda de Pombas.
Apesar dos fazendeiros reivindicarem a área como sendo propriedades privadas (Fazenda Santa Tereza e Fazenda Bandeirantes), as áreas são na verdade constituídas por terras públicas devolutas estaduais, que foram apropriadas indevidamente, como se fossem propriedades particulares, e por isso são alvo de ações discriminatórias administrativas em curso na Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Bahia (CDA). Apesar de as ações discriminatória terem sido instauradas há cerca de um ano, poucas medidas foram tomadas para a sua conclusão, o que possivelmente colaborou para o acirramento dos conflitos fundiários aqui relatados.
Caso julgado pelo Tribunal dos Povos
O caso dos Fundos e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia foi apresentado e julgado em julho deste ano durante a Sessão Especial em Defesa dos Territórios do Cerrado do Tribunal Permanente dos Povos, que condenou e reconheceu a responsabilidade objetiva e compartilhada entre Estados nacionais e estrangeiros, além de empresas e instituições do Brasil e do exterior, pela destruição e perda do ecossistema do Cerrado como um todo. Segundo o Tribunal dos Povos, o caso dos fundos e fechos de pasto do Oeste da Bahia é expressão concreta dos crimes de Ecocídio e Genocício do/no Cerrado.
A sentença proferida pelo júri do Tribunal, à luz do caso dos Fundos e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia, condenou o Estado da Bahia, a Fazenda Santa Tereza, a Fazenda Bandeirantes, a empresa Agrícola Xingu, a empresa Agropecuária Semestes Talismã e outras tantas que protagonizam os conflitos contra as comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, por sua contribuição na comissão de crimes econômicos, ecológicos, qualificados como crimes de sistema, que têm gerado graves violações a direitos humanos fundamentais e ao meio ambiente. Portanto, o que tem ocorrido historicamente no Oeste da Bahia, com a conivência do Estado da Bahia, que se repete nos ataques recentes, é a expressão de graves violações de direitos humanos, reconhecidas e condenadas internacionalmente.
