Objetivo é garantir o cumprimento das exigências socioambientais relacionadas às comunidades indígenas Tadarimana e Teresa Cristina
Procuradoria da República em Mato Grosso
O Ministério Público Federal (MPF), juntamente com órgãos de controle federal e estadual, secretarias de Estado de Mato Grosso e a empresa Rumo, participou, na última segunda-feira (3) de uma mesa técnica, em busca de soluções para a obra da Ferrovia Rondonópolis – Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. O objetivo da mesa técnica é garantir o cumprimento de exigências socioambientais relacionadas às comunidades indígenas Tadarimana e Teresa Cristina, do povo Boe Bororo, por onde passa o empreendimento.
A iniciativa foi do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), após a provocação feita pelo MPF. por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), sobre a necessidade de resolução da questão de forma urgente.
“Trazer esse tema para que o Tribunal de Contas do Estado possa nos ajudar a solucioná-lo é de fundamental importância. Eu acredito que temos tudo para conseguirmos uma resolução rápida e segura para todos”, ressaltou o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Mato Grosso, Rodrigo Pires, responsável pela Ação Civi Pública ajuizada pelo MPF em defesa da população indígena Bororo, que será afetada pela construção de Ferrovia em MT.
Para o conselheiro, presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudências (CPNJur) do TCE/MT, Valter Albano, a Ferrovia é um empreendimento muito importante para o estado e que precisa ser destravada, mas cumprindo os compromissos, principalmente com os povos indígenas. “O MPF entendeu que poderíamos chamar todos os agentes interessados e responsáveis para encontrar o melhor caminho e, de forma célere, superar esse obstáculo e cumprir os compromissos, principalmente com os povos indígenas, destravando a implantação do empreendimento”, disse o conselheiro.
Após provocação da PRDC/MT, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, propôs e a mesa técnica incluiu o tema “regulamentação do procedimento formal de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso” como pauta prioritária da CPNJur, considerando a necessidade de se regulamentar de forma consensual esse procedimento. “De forma clara e harmoniosa, imbuídos da ideia de buscar uma solução técnica que favoreça Mato Grosso, todos se sentaram à mesa, buscaram informações, apresentaram suas visões sobre a situação e buscaram um denominador comum”, pontuou o procurador-geral.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão Rodrigo Pires destacou a temática dos direitos humanos relativos a povos tradicionais. “Estas comunidades indígenas que não raras vezes acabam tendo seus direitos violados por não cumprimento da legislação. Por isso a necessidade e importância na solução dessa situação o quanto antes”, concluiu.
O processo – A mesa técnica tem como objeto o Contrato de Adesão nº 021/2021 da Sinfra-MT, objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis por possíveis descumprimentos de exigências socioambientais relacionadas às comunidades indígenas Tadarimana e Teresa Cristina.
O processo de licenciamento para execução do Sistema Ferroviário foi liminarmente suspenso pela Justiça, que determinou ainda que não sejam emitidas novas licenças até a realização de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Vale destacar que o trabalho de regulamentação busca ainda evitar futuras demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais suspensões de empreendimentos públicos de Mato Grosso, que devem adotar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas e tribais como tema essencial no planejamento de execução.
Participaram das discussões, além do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Mato Grosso, Rodrigo Pires, representantes do Ministério Público de Contas (MPC), da Defensoria Pública da União (DPU), das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Meio Ambiente (Sema), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da empresa que assinou o contrato de adesão com o governo do estado.
(Com Ascom/TCE-MT)
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Arte: Secom/MPF
