Encaminhamento foi feito cinco meses depois de o processo ter sido sentenciado pela Justiça Federal a pedido do MPF
Procuradoria da República em Mato Grosso
Cinco meses após a Justiça Federal em Mato Grosso, por meio da Vara Federal Cível e Criminal de Juína (MT), ter determinado que a Fundação Nacional do Índio (Funai) desse prosseguimento ao processo de demarcação da Terra Indígena Menkü, os autos foram levados ao Ministério de Estado de Justiça e Segurança Pública. O pedido de antecipação de tutela de urgência foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso.
Pela decisão judicial, o prazo para que os autos fossem encaminhados ao Ministério da Justiça era de quinze dias, o que não ocorreu. O pedido foi ajuizado em junho de 2021 e a decisão da Justiça Federal saiu no dia 7 de março deste ano. O ofício da Advocacia Geral da União informando o cumprimento da sentença é de 3 de agosto deste ano.
O ajuizamento da ACP tem como base o Inquérito Civil nº 1.20.006.000014/2017-814, que objetiva acompanhar o procedimento de revisão de limites da Terra Indígena Menkü, do povo Myky, conduzido pela Funai, assim como o andamento de processos judiciais relacionados ao caso.
