Audiência pública teve a participação de entidades, especialistas e jornalistas que foram processados pelo exercício de sua atividade profissional
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na última terça-feira (13/12), a audiência pública ‘Liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas’. O evento ocorreu às 10h, no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ), e teve a presença de vários representantes de entidades que acompanham o tema, além de profissionais da imprensa perseguidos por suas opiniões e reportagens produzidas sobre variados assuntos.
Entre os participantes, estiveram presentes Octávio Costa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Virginia Berriel, diretora da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Katia Brembatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o advogado e constituinte Bernardo Cabral, presidente da Comissão de Defesa da Democracia Eleições e Liberdade de Imprensa do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), além do escritor e jornalista João Paulo Cuenca.
O evento foi presidido pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior, que coordenou os trabalhos à frente da mesa. Ao proceder à abertura da audiência, ele destacou a importância da sua realização:
“É um momento especial em que trazemos a público esse tema tão importante que acompanhamos na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. A partir de um pleito da ABI, por conta do caso que envolve João Paulo Cuenca, nós decidimos ampliar essa discussão e dialogarmos a respeito da liberdade de imprensa, fazendo essa escuta para que possamos estabelecer estratégias de prevenção e enfrentamento do assédio judicial contra jornalistas”, destacou.
Em seguida, Octávio Costa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, destacou o aumento de ataques contra jornalistas a partir de 2019:
“Nós sempre recebemos uma pressão em nosso trabalho, mas nesses últimos quatro anos, durante o atual governo, tivemos que conviver com ataques nunca antes vistos. Paralelamente a isso, se criou essa nova forma de intimidação ao trabalho jornalístico, que é o assédio judicial, motivo de grande preocupação, não só nossa, como de todas as entidades de jornalistas no país.”
O representante da ABI também falou sobre o prejuízo destas ações judiciais aos jornalistas, ressaltando-se que o Conselho Nacional de Justiça considerou estes movimentos como impróprios:
“Há um entendimento dentro do CNJ de que essas ações em cascata são de fato indevidas. O assédio judicial passou a ser um instrumento fortíssimo de pressão contra a classe. Muitas vezes, quando essas ações vão para frente e os jornalistas são derrotados, as penas são pecuniárias, de alto valor. Ou seja, quando um jornalista hoje escreve uma opinião, ele já fica com o pé atrás, pensando no que isso pode lhe causar”, ressaltou.
Octávio Costa também chamou atenção para a necessidade da criação de instrumentos judiciais que impeçam essas ações em sua concepção:
“Essa passou a ser uma arma contra a liberdade de imprensa e expressão, e uma advertência aos jornalistas: não toquem no nome de determinadas pessoas, pois isso pode trazer grandes consequências. A necessidade, de fato, é de que haja instrumentos jurídicos que impeçam essa situação na raiz”, destacou.
A audiência pública é parte do inquérito nº 1.30.001.004961/2020-41, que trata do caso de possível assédio judicial, encaminhado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que relata como o escritor e jornalista João Paulo Cuenca, está sendo processado por diversos pastores da Igreja Universal do Reino de Deus em razão de uma publicação em sua conta do Twitter, que disse “O brasileiro só será livre quando o último Bolsonaro for enforcado nas tripas do último pastor da Igreja Universal”, frase em referência a uma citação de Jean Meslier, sacerdote francês do século XVII, que dizia “O homem só será livre quando o último rei for enforcado nas tripas do último padre”. Até o dia 8 de julho de 2021, já somavam mais de 100 processos contra o jornalista vindos de diversas partes do país.
Presente no evento, João Paulo Cuenca falou sobre o que tem sofrido por conta de sua publicação e ressalta a necessidade de agir contra esse assédio, para que seu caso sirva de exemplo a outros que futuramente passem por situação igual ou semelhante:
“Esse meu caso é bastante exemplar do que tem sido o Brasil nos últimos anos. Eu simplesmente citei uma frase dita no contexto da Revolução Francesa. Várias pessoas, de esquerda ou de direita, já usaram essa frase, e nunca foram processados 144 vezes, como eu já fui. Por conta disso, a Deutsche Welle (veículo alemão de imprensa), local onde trabalhava, me demite através de uma nota, dizendo que fui dispensado por propagar crimes de ódio, o que é um completo absurdo. A partir daí, começo a receber ameaças físicas e ameaças de morte. Quando percebi o tamanho da confusão em que me meti, por conta de uma figura de linguagem, eu decidi que iria até o fim, para que ninguém mais passe por isso”.
Virgínia Berriel, que é também conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, exemplificou estes assédios judiciais a partir de um episódio recente ocorrido com um colega, e destacou a necessidade e direito à liberdade que todos os profissionais de imprensa possuem:
“Os relatos que recebemos todos os dias, sobre jornalistas sendo atacados, são um verdadeiro absurdo. Muitos colegas, inclusive, desenvolveram problemas de saúde, por conta dessa perseguição. Nós precisamos ter dispositivos jurídicos, pois nos sentimos, por muitas vezes, vulneráveis. Não se pode calar nenhum jornalista, pois, fazendo isso, cala-se a democracia, e não existe democracia sem a liberdade de informação que lhe é tão necessária”, salientou.
Katia Brembatti, representante da Abraji, falou sobre a necessidade de o sistema de Justiça combater estes episódios de assédio judicial:
“Nós mulheres somos vítimas de ataques muitas vezes sexistas, misóginos e machistas, que atingem o nosso trabalho. Quando falamos de liberdade de imprensa, existem vários tipos de cerceamento. Seja por força policial, por ataques na internet ou pelo assédio judicial, no qual existem várias formas. É importante que se saiba que uma única ação já caracteriza assédio judicial. É uma prática recorrente e que precisa ser reconhecida e combatida pela justiça.
Temos percebido que essas ações são instrumento de intimidação. Muitas dessas ações são direcionadas a jornalistas independentes ou freelancers, quando uma única ação já significa uma asfixia financeira, pois o jornalista não tem qualquer condição de pagar a indenização ou mesmo um advogado. Já tivemos uma conversa no Senado Federal, com a OAB, o STF e o CNJ, porque todas as instituições jornalísticas sabem o quão é difícil lutar por essas medidas sem apoio de outras instituições, como se fosse uma coisa corporativa.
Além disso, também destacamos, para combater estes episódios, a Lei anti SLAPP, que tem funcionado nos Estados Unidos. Temos desenhado um rascunho de um projeto de lei e esperamos que seja aceito pelo Congresso Nacional”, almeja. As Ações Estratégicas Contra a Participação Pública (SLAPPs) são ameaças legais e ações judiciais utilizadas por indivíduos e grandes corporações para cercear a liberdade de expressão, intimidando e desencorajando os jornalistas a coletar e publicar informações sobre assuntos públicos, através de processos de alto custo e duração.
Também compunha a mesa da audiência o ex-senador da República Bernardo Cabral, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Defesa da Democracia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte que redigiu a Carta Magna de 1988.
Durante sua fala, Bernardo destacou a perseguição que sofreu durante o período da Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), e falou sobre a liberdade, direito primordial de todo cidadão:
“Eu fui cassado pelo AI-5, perdi dez anos de direitos políticos, cassaram definitivamente minha vida universitária, e fiquei no Rio de Janeiro como um pária, pois não podia abrir conta bancária, tirar identidade, e nem mesmo obter um emprego. Por isso, eu digo a todos vocês: todos aqueles que comungam de um ideal só tem um preço. O preço da perseguição. A única coisa que dignifica a vida é a liberdade”.
Após a fala dos integrantes da mesa, a audiência prosseguiu com manifestações de outros atores presentes na audiência, tanto presencialmente, como pela via remota.
Beth Costa, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (CDC), ponderou sobre a gravidade do tema:
“Nos últimos quatro anos, essas perseguições aumentaram muito. A Fenaj e o FDC recebem diariamente denúncias por todo país, não só de grandes veículos de comunicação, mas também dos regionais. Esse assédio judicial asfixia economicamente e até mesmo obriga o jornalista a sair de casa, mudar de cidade ou de país. Por isso, temos que desenvolver coletivamente um sistema eficiente de proteção aos profissionais da imprensa, para punir o assédio judicial na defesa da liberdade de imprensa de expressão do direito humano fundamental de acesso à informação”, ponderou.
Carlos Gaio, diretor jurídico da Media Defence, destacou as bases legais que sustentam a necessidade do Brasil em atentar-se à questão da liberdade de imprensa:
“O Brasil tem a obrigação de cumpir a Conveção Americana de Direitos Humanos, que exige que os países criem um ambiente propício ao debate público e permitam a expressão de qualquer opinião ou ideia sem medo. Isso inclui o dever dos estados de adotar medida para garantir a igualdade e equidade processual e impedir que esse tipo de abuso acabe restringindo a liberdade de expressão”, afirmou.
Mônica Galvão é advogada e fundadora do Instituto Tornavoz. Ela atuou, como advogada, no caso de Elvira Lobato, considerado um dos primeiros de assédio judicial. Em 2008, os processos movidos contra Elvira também estavam relacionados à Igreja Universal do Reino de Deus, cuja expansão foi acompanhada pela jornalista. Mônica destacou as particularidades dos casos de assédio judicial:
“O que a gente percebeu ao longo dos anos, nos diversos casos de assédio que acompanhamos, é que nenhuma das ações terminou de uma maneira que tenha sido favorável ao jornalista e ao veículo. É imprescindível que desenvolva um mecanismo que seja célere, prático e efetivo para enfrentar essa questão. Porque, por exemplo, no caso da Elvira, apesar de ter ganhado as ações, ela saiu prejudicada”, afirmou a advogada.
Em seguida, José Edgard Rebouças, jornalista e pesquisador de Indústrias Culturais, Políticas, Ética e Direitos Humanos na Comunicação da Universidade Federal do Espírito Santo, analisou o papel da imprensa, ao citar uma fala de Rui Barbosa, que se refere à imprensa como a “vista da nação”:
“A Justiça tem os olhos vendados, mas a imprensa não pode ter, de forma alguma, nem por ninguém e nem por ela própria. Muitos jornalistas, por desconhecimento dos trâmites do judiciário, não fazem a devida cobertura do que acontece nos meandros desse poder”, afirmou.
Renata Neder, representante brasileira do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), menciona como o assédio judicial se configura:
“O assédio não se dá apenas pela quantidade de ações movidas contra um jornalista ou veículo mas, sobretudo, pela intencionalidade da ação judicial ao gerar silêncio, censura ou intimidação. Os casos de censura prévia também têm aumentado, muitas vezes, inclusive, em decisões que temos chamado de mordaça, há a determinação de que o jornalista sequer possa falar publicamente sobre o processo que está sofrendo”, ponderou.
O advogado Lucas Anastácio Moura pondera sobre como analisar a situação do abuso judicial contra jornalistas e atuar para coibi-lo:
“Acredito que é preciso verificar de onde parte a fragilização, nos últimos 6 anos, da liberdade de expressão é um ponto de partida importante para que consigamos notar e ver quais os remédios adequados para enfrentar isso. Não me parece que uma lei anti slept seja suficiente sem que enfrentemos o problema das notícias fraudulentas com igual rigor e preocupação, então acho que são duas faces da mesma moeda.”
Carlos Nicodemos, advogado da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que atuou no caso de João Paulo Cuenca, destaca o sucesso do diálogo aberto pela audiência:
“A audiência de hoje foi chave, pelo que se levantou de temas. Conseguimos percorrer dimensões locais e internacionais. Trabalhamos com casos específicos, concretos, dando voz a quem sofreu e sofre essa situação, além de trazer especialistas de várias dimensões, mas também saímos com alguns desafios. Saio daqui aguçado a analisar cada intervenção dessa audiência, para ver por onde podemos caminhar com a investigação, para que chegue a uma conclusão que promova condições de fazer a proposição final por um Termo de Ajustamento de Conduta ou mesmo uma Ação Civil para promover a garantia de direitos”.
A respeito de uma questão que ainda merece maiores discussões, Nicodemos destaca o papel das empresas:
“Em relação às diretrizes internacionais que regem as relações entre as empresas e a política de direitos humanos. Esse é um tema que deve ser apropriado com a perspectiva de responsabilidade das empresas no tratamento dessa questão com elas sendo um ator indispensável nesse debate”, afirmou.
Artur Lara Romeu, diretor regional da ONG Repórteres sem Fronteiras para a América Latina, trouxe a atual situação do Brasil em relação à liberdade de imprensa:
“No ranking mundial para liberdade de imprensa, publicado anualmente pela Repórteres sem Fronteiras, o Brasil está na posição 110 de 180 países. Sistematicamente, cada vez mais nos últimos anos, a questão dos processos judiciais abusivos tem aparecido como algo central para todas as organizações locais com quem conversamos. Por isso, essa audiência é um marco nesse processo de discussão que já vem ocorrendo, mobilizado por organizações da sociedade civil e sindicatos”, destacou.
Outros casos de perseguição judicial – Durante a audiência jornalistas dividiram suas experiências ao sofrerem assédio judicial.
Jackson Rangel Vieira, jornalista da Folha do ES, contou os desafios que enfrenta na esfera judicial regional:
“Somente em 3 anos já sofri mais de 63 processos, todos pelo mesmo grupo. Enquanto minha mente estiver funcionando devo escrever até morrer; é uma escolha. Quando se fala sobre abuso de autoridade não existe mecanismo nenhum que se encontre para coibi-lo, por conta de um coleguismo que existe entre promotor e juiz, na esfera regional. Você pode até ganhar o processo, mas não existe a reposição da matéria.”
Moisés Mendes, jornalista que escreve para os veículos Extra Classe, DCM e Brasil 247, contou a sua experiência ao ser processado pelo empresário Luciano Hang:
“Eu enfrento quatro processos do Luciano Hang, um em São Paulo onde já obtive decisão favorável, uma queixa-crime em Porto Alegre, ainda sem desfecho, e dois processos, na área cível, em Brusque, um local onde Luciano Hang não sofre nenhuma derrota. O que leva alguém a insistir no uso do esquema de justiça para tentar amordaçar pessoas é a impunidade. Os poderosos desfrutam da falsa controvérsia da liberdade de expressão. Espero não ser condenado por alguém que ataca o sistema de justiça e o judiciário, em nome de uma liberdade de expressão que é uma farsa, vendida nos últimos quatro anos.”
Luis Nassif, jornalista há mais de 50 anos, passou pela Rádio Bandeirantes, Folha de São Paulo, Jornal da Tarde e atualmente escreve para o Jornal GGN. Ele faz um diagnóstico do problema do assédio judicial:
“Um dos pontos centrais, é que o princípio vale mais que as animosidades. Eu acho que a crise dos últimos quatro anos mostrou claramente que quando você usa os princípios seletivamente, isso leva a uma desmoralização das instituições.
O jornalista ainda discorreu sobre diferentes ocasiões onde sofreu assédio judicial, um desses casos envolveu o grupo BTG:
“Eu divulguei um episódio em que uma empresa do BTG recebeu 3 milhões de cartão de crédito sem licitação. Todos os jornais ignoraram, eu denunciei e o BTG entrou com uma ação que censurou 10 matérias”, destacou.
Marcos Vinicius Cordeiro, presidente da comissão de Liberdade de Imprensa e Expressão da OAB/RJ, relatou uma experiência ocorrida no Espírito Santo com o jornalista Jackson Rangel:
“O caso de Jackson mostra que a violação à liberdade de imprensa pode atingir uma escala ainda maior do que a questão do assédio judicial. Ele teve reportagens censuradas e responde a 60 ações, todas orquestradas pelos mesmos advogados de grupos citados pelas suas reportagens. Além disso, em uma ocasião, o jornal recebeu um pen drive, de fonte sob sigilo, apontando irregularidades em licitação do governo do estado. E por conta da divulgação dessas informações ele foi alvo de um inquérito, requisitado pela própria procuradora geral de justiça, para apurar a obtenção de prova ilícita”, explicou.
Edson Correa é diretor do portal “Eu, Rio!”. Ele trouxe a experiência vivida por ele e sua equipe, que fundaram o veículo independente em 2018:
“A quase seis anos enfrentamos um processo de assédio judicial, por conta de uma reportagem feita sobre cirurgias plásticas gratuitas na Santa Casa de Misericórdia, feitas por residentes sem acompanhamento médico, ocasionando, inclusive, mutilações. Na mesma semana veio o processo solicitando a retirada imediata das matérias e o desembargador acatou. Essas matérias, até hoje estão fora do ar”, afirmou.
Considerações finais – Após todas as manifestações e o diálogo promovido, procedendo a conclusão da audiência, o procurador Julio José Araujo Junior destacou a relevância da atuação do MPF nas questões discutidas sobre o assédio judicial contra jornalistas:
“Podem contar com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão como um espaço que pode não só articular como oferecer caminhos de atuação. O tema é um espaço importante para provocar outros atores, outras instituições, produzir documentos que ajudem a reverberar todo o conhecimento acumulado, como produção de notas técnicas, discussão tanto de projetos de lei como para subsidiar a procuradoria geral da república em relação a temas sobre controle concentrado de constitucionalidade e também para interagir e dialogar com esse debate internacional. Esse é um tema que temos necessidade de aprendizado e interagir para sairmos fortalecidos, tanto do ponto de vista da compreensão de casos, mas de receber essa expertise e colocar a instituição a serviço de eventuais provocações e estratégias”, concluiu.
A audiência encontra-se disponível, no canal do Youtube do MPF (clique aqui)
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Imagem: Evento teve participação remota e presencial: perseguição aos jornalistas. Crédito: Ascom/PR-RJ
