Conforme nota assinada pelas entidades, o ato administrativo editado no dia 15 de dezembro, põe a política de reforma agrária sob situação de fragilização.
No PNB Online
Em uma das últimas ações ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), editou uma portaria que pode paralisar a reforma agrária no país. É o que aponta a Defensoria Pública da União (DPU), DPU por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos do Mato Grosso (DRDH/MT), e do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso (CEDHMT).
Conforme nota assinada pelas entidades, o ato administrativo editado no dia 15 de dezembro, põe a política de reforma agrária sob situação de fragilização. O documento classifica como preocupante a edição da portaria por reunir diretrizes que podem “inviabilizam a declaração de interesse social das áreas públicas e, em realidade, impede a criação de Projetos de Assentamentos, possibilitando a regularização fundiária de áreas griladas”.
A Portaria nº. 2.445 estabelece novas diretrizes e os procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra ou da União, sob a gestão do Incra. De fato, o texto proíbe a declaração de interesse social de áreas públicas quando houver qualquer pedido de regularização fundiária por terceiros, o que inviabiliza novos assentamentos de sem-terra no país.
“Percebe-se, de forma nítida, que a portaria em tela vem reforçar a política agrária do atual governo federal (2019-2022), que tem a prevalência da regularização de terras públicas usurpadas por meio da grilagem, em detrimento da política Pública de Reforma Agrária, pois praticamente abandonou a criação de assentamentos, adotando desde o início de seu governo a regularização fundiária como prioridade, seguida da titulação das terras de assentamentos já existentes”.
No documento, o CEDH-MT e a DPU pedem que o texto seja revogado. As entidades “classificam a reforma agrária como política fundamental para consolidação da democracia e da justiça social no país, e, por isso, pedem a revogação do ato administrativo tomado pelo Incra”, traz um trecho do documento.
A nota na íntegra pode ser acessada neste link.
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Imagem: MPF
