Iniciativas legislativas que tramitam no Congresso criam mecanismos de perseguição, vigilância e criminalização da sociedade.
Organizações brasileiras de atuação na defesa dos direitos humanos manifestaram, nesta terça-feira (14), em Genebra, preocupação com avanço de medidas legislativas de criminalização da atuação de movimentos sociais. Em diálogo interativo com o Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no combate ao terrorismo, as organizações Conectas Direitos Humanos, Artigo 19, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Justiça Global, Terra de Direitos e Rede Justiça Criminal reiteraram “antigas preocupações com o debate legislativo sobre o tema, como nas tentativas de ampliação da definição de terrorismo, através da inclusão de “motivação política e ideológica” como elemento que caracteriza uma ação terrorista”, aponta um trecho da carta lida ao relator.
Projetos de lei como o 1595/2019, de autoria do Major Vitor Hugo (PSL/GO), e o 733/2022, de autoria do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional abrem brechas – caso aprovados – para ameaças as liberdades de expressão, associação e reunião, direitos essenciais ao regime democrático. Estas iniciativas têm sido sistematicamente denunciadas, interna e externamente pelas organizações e organismos.
Na fala direcionada ao relator nesta terça-feira as organizações destacam que “a ausência da previsão de “motivação política e ideológica” do texto da Lei Antiterrorismo vigente, aprovada em 2016, é considerada uma conquista pela sociedade civil, devendo ser evitado qualquer retrocesso”, em referência à Lei 13.260/2016, que estabelece salvaguarda à ação dos movimentos sociais na reivindicação por direitos.
Ainda na fala ao relator as organizações reivindicam que a ONU assuma um papel importante no questionamento ao estado brasileiro sobre estas iniciativas legislativas. Defendem ainda, que o estado respeite as obrigações e compromissos internacionais assumidos em relação ao tema, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Com dois meses completos da invasão a sede dos três poderes, as organizações ainda destacaram na fala a necessidade de responsabilização dos executores, mandantes e financiadores dos atos, além de medidas de reparação e de não repetição. “Reafirmamos a importância de defesa da democracia, nos mantendo mobilizados para garantir o aprimoramento de mecanismos de defesa do Estado de Direito”, relatam.
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Foto: ONU/Divulgação
