PFDC oficia ministérios pedindo apoio à promulgação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ao ordenamento jurídico do país

Medida foi referendada pelo Congresso Nacional em 2009, mas necessita de decreto presidencial para valer para cidadãos brasileiros

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – encaminhou ofícios para seis ministérios do governo federal solicitando apoio das pastas para a conclusão do processo de incorporação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas (PIDCP), de 1966, ao ordenamento jurídico do país. Embora tenha sido referendado pelo Congresso Nacional desde 2009, o dispositivo carece de decreto presidencial para entrada em vigor no território nacional.

O Protocolo Facultativo ao PIDCP é um mecanismo jurídico que permite que cidadãos dos países-membros possam requerer direitos civis e políticos ao Comitê de Direitos Humanos do PIDCP, após esgotados todos os recursos internos disponíveis no país de origem. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, uma vez promulgado, o dispositivo alçará o ordenamento jurídico nacional aos padrões universais de direitos humanos, fortalecendo a agenda de proteção de direitos no país.

Foram encaminhados ofícios a seis ministérios: das Relações Exteriores, das Mulheres, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania. O documento pede às pastas apoio na conclusão do processo de incorporação do protocolo ao ordenamento jurídico do país.

O Estado brasileiro ratificou o PIDCP por meio do Decreto 592/1992. À época, ecoava um movimento de afirmação dos compromissos do Brasil perante as pautas internacionais de direitos humanos, orientado pela recente redemocratização do país. Mais tarde, em 2009, a norma foi referendada pelo Congresso Nacional, entrando em vigor no país por meio de decreto legislativo, passando a valer apenas no plano jurídico externo. Isso significa, na prática, que o Brasil integra o comitê julgador dos países-membros, mas que seus próprios cidadãos não podem invocar o direito assegurado no pacto, faltando, para isso, justamente o decreto presidencial.

Oportunidade

Vilhena ressaltou no documento a ocorrência 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos do Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, que ocorrerá entre junho e julho deste ano. Na ocasião, está previsto o exame de relatório referente às medidas adotadas pelo Brasil para observância do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O procurador destaca que a audiência perante a comunidade internacional proporciona ao Brasil espaço amplo para a divulgação de novas medidas na defesa dos direitos humanos, sendo, portanto, uma nova janela de oportunidades para a elaboração do decreto presidencial de promulgação do Protocolo Facultativo ao PIDCP.