Nota de solidariedade às advogadas Ariela Rodrigues e Daniela Felix e de repúdio à tentativa de criminalização do exercício profissional e da defesa de direitos humanos

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) vem manifestar solidariedade às advogadas Ariela Rodrigues e Daniela Felix, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Santa Catarina (OAB-SC), e repudiar à tentativa de criminalização do exercício profissional e da defesa de direitos humanos. As advogadas, há um ano atrás, atuaram na defesa do direito de uma criança de 11 anos, que havia sofrido violência sexual, e que teve, a partir disto, uma gravidez de risco, pelas circunstâncias. Garantiram o cumprimento do ordenamento jurídico, que estabelece o direito se a gravidez resulta de estupro (artigo 128, do Código Penal).

Por esta atuação corajosa, já a época receberam inúmeras ameaças de setores fundamentalistas da sociedade, que colocam as suas convicções acima da integridade física e mental da vítima. Agora sofrem inquérito presidido por Alison da Rocha Costa, delegado da Delegacia de Tijucas, determinou o interrogatório das advogadas e, ao final, concluiu pelo indiciamento das advogadas. A denúncia anônima ao disque 100, afirma que se teria vazado conteúdo sigiloso. Fica clara a intenção da denúncia de intimidar a correta atuação das profissionais, assegurada pelo artigo 7º, I e II, do Estatuto da OAB. Ademais, realizaram finalidade de sua Ordem profissional, qual seja, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (artigo 44, I, do Estatuto da OAB).

Inconcebível a instrumentalização das instituições, para criminalizar as advogadas, como foram, para prejudicar a criança, no ano passado defendida. A RENAP ainda registra que a advogada Daniela Felix, feminista, também integrante de seus quadros, é um exemplo de atuação militante, na defesa dos direitos humanos, dos movimentos sociais, o que significa ser uma referência na consecução do bem comum.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.