O evento foi realizado na Costa Rica, reunindo organizações que atuam diretamente em casos em análise na Corte; o objetivo é estabelecer uma posição conjunta
Diante da negligência dos Estados-nação em cumprir as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) quando se trata de povos indígenas, foi realizado o Fórum Internacional sobre o “Cumprimento das Sentenças da Corte IDH: Direitos Coletivos dos Povos Indígenas e Negros da América Latina e Caribe”. O evento foi realizado em San José, na Costa Rica, entres os dias 18 e 19 de maio.
O Fórum Internacional, convocado pela Organização Fraternal Negra Hondurenha (OFRANEH), reuniu aproximadamente 40 participantes entre especialistas, organizações representativas de vítimas e organizações que apresentaram amici curie (amigos da corte) em casos em processo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, principalmente dos países do Equador, Guatemala, Argentina, Nicarágua, Honduras, Suriname, Paraguai, Colômbia, Chile, Brasil e Panamá. O objetivo é estabelecer uma posição conjunta sobre o labirinto jurídico em que esses casos se encontram.
Na oportunidade, Caroline Dias Hilgert, da assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), apresentou o caso do povo Xukuru, em que, em fevereiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), condenou o Estado brasileiro pelas violações sofridas pelo povo. A sentença declarou o Estado brasileiro internacionalmente responsável pelas violações do direito à garantia do acesso à Justiça, pela violação dos direitos de proteção judicial e à propriedade coletiva, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Na oportunidade, Caroline também fez um alerta à retomada do julgamento que definirá o futuro dos territórios originários do país – o Recurso Extraordinário com repercussão geral, previsto para voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).
Neste julgamento, será analisada a tese do marco temporal, que tem como objetivo inviabilizar os direitos constitucionais dos povos indígenas. Defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras originárias, a tese diz que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, ou que, naquela data, estivessem sob disputa física ou judicial comprovada. Contrários à está tese, indígenas e indigenistas tem se mobilizado para acompanhar o julgamento e denunciar a inconstitucionalidade do marco temporal.
Ao final do Fórum os participantes redigiram uma “Declaração” onde listam propostas e análises sobre o alto nível de descumprimento das sentenças emitidas pela Corte IDH. Compartilham, também, preocupações com o alto nível de descumprimento por parte dos Estados-nação.
“Nos preocupa por ora, a demora processual e a variabilidade na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que deixa desprotegidas as vítimas. E nos parece necessária a exigência de uma prestação da Comissão para nos informar quais são os critérios usados para determinar os tempos em cada caso”, afirma a declaração, lida em frente à sede da Corte IDH, em San José.
Também relatam estar alarmados e preocupados profundamente com as realidades que foram apresentadas durante o Fórum Internacional. Com isso, “expressamos nossa alta preocupação pela legitimação processual que vem sendo dada a terceiros perpetrando as violações dos direitos humanos”. E asseguram, “faremos uso de nossos direitos ancestrais, os quais não se negociam”.
Confira o documento na integra aqui.
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Sede da Corte IDH, em San José, na Costa Rica. Foto: Organização Fraternal Negra Hondurenha
