Investigações ocorrem no âmbito do controle externo da atividade policial e visam assegurar que não haja violação a direitos humanos
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou dois inquéritos cíveis para acompanhar a atuação das forças policiais federais no estado do Rio de Janeiro. As investigações acontecem no âmbito do controle externo da atividade policial e visam assegurar que as ações da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Força Nacional para enfrentamento da criminalidade ocorram em harmonia com a proteção aos direitos humanos da população fluminense.
A apuração tem caráter preventivo. O objetivo é garantir que a política de segurança pública e o auxílio das forças policias federais – PF e PRF – e da Força Nacional ao Governo do Rio de Janeiro observem as disposições constitucionais e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que têm por conteúdo o respeito à vida e à dignidade humanas no uso da força estatal.
Segundo o procurador da República Eduardo Benones, titular do 52o Ofício Exclusivo do Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro, “o enfrentamento do crime como um dos elementos de políticas de segurança pública não pode ser realizado com desrespeito aos direitos de moradores das comunidades e, menos ainda, com uso abusivo da força”.
O procurador ressalta ainda que, segundo decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, em 2017, as investigações envolvendo supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial devem ser conduzidas, desde o início, por um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente.
Para dar prosseguimento à investigação, o MPF expediu ofícios aos superintendentes das polícias federais e ao chefe da Força Nacional requisitando que informem, em linhas gerais, como se dará a participação dessas forças no auxílio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Atuação anterior – No início do mês, o MPF havia instaurado outro inquérito com foco na atuação da PRF no patrulhamento da extensão integral da Avenida Brasil, zona oeste da capital, e não somente nos trechos em que a via é cortada por estradas federais (BR-101, BR-116 e BR-040). A investigação tem como pano de fundo as recentes mortes resultantes de abordagens supostamente rotineiras em rodovias públicas por parte da Polícia Rodoviária Federal. Para instruir o inquérito, foram requisitados esclarecimentos ao superintendente da PRF no Estado.
