Pedido de explicações foi enviado ao Governo do Estado, com prazo de 20 dias para resposta
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) requisitaram do Governo do Estado informações e esclarecimentos sobre a vigência e a fundamentação da resolução editada para regulamentar o direito de povos e comunidades tradicionais mineiros à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem.
Desde sua publicação, em abril do ano passado, a Resolução Conjunta 01/2022, das Secretarias estaduais de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem sido alvo de críticas e questionamentos por suposta violação aos direitos étnico-territoriais de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais de Minas Gerais.
Pareceres, notas técnicas e manifestações de diversas entidades da sociedade civil e acadêmica apontam possíveis ilegalidades, inconstitucionalidades e inconvencionalidades na norma mineira. Em recomendação ao Estado de Minas Gerais, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) requereu a revogação da resolução por desacordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Irregularidades
Entre outros pontos polêmicos, a norma prevê que a consulta pode ser realizada pelo próprio empreendedor interessado no projeto. Além disso, reconhece apenas as comunidades certificadas oficialmente, o que restringe o número de povos tradicionais a serem consultados, e estabelece expressamente que a decisão das comunidades não é vinculante.
No ofício-conjunto, encaminhado ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e aos secretários estaduais de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente, o MPF e as Defensorias Públicas destacam, ainda, a recente redução da representação de órgãos e entidades, bem como de povos e comunidades tradicionais (PCTs), na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT).
De acordo com o Decreto 48.691, publicado em 15 de setembro, o número de representantes de cada grupo caiu de 17 para 11. Entre as entidades excluídas do colegiado estão a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e duas universidades estaduais, ou seja, atores relevantes para a qualificaçao do debate público.
Esclarecimentos
Diante do cenário, os órgãos de Justiça pedem ao Governo de Minas Gerais que preste informações atualizadas sobre o atual estado da resolução, esclarecendo se a norma está vigente ou em processo de rediscussão. O Governo mineiro também deve indicar eventuais alterações que já foram ou serão implementadas no ato normativo em decorrência da consulta pública realizada por meio eletrônico, e encaminhar ou dar acesso aos autores da recomendação à íntegra do processo administrativo que resultou na edição da Resolução Conjunta 01/2022.
O MPF e as Defensorias Públicas requerem, ainda, que seja informado se foi iniciado ou concluído algum procedimento para a realização de consulta às comunidades tradicionais acerca da norma, bem como quais medidas estão sendo tomadas para a implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em especial para o mapeamento dessas populações.
O Governo mineiro também precisa esclarecer o que tem feito para viabilizar o pleno funcionamento e exercício da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT) e quais os motivos para a redução dos membros da comissão. O prazo para envio das informações e documentos requisitados é de 20 dias.
