Projeto aprovado em outubro pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro é imprescindível para o avanço da luta antirracista e da construção de formas de reparação
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, enviou um ofício ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enfatizando a importância da sanção do projeto de lei que proíbe homenagem a escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos na capital carioca. O documento destaca a importância do PL nº 608-A/2021 para garantir a construção de políticas de memória, verdade, justiça e reparação em favor da população negra.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 25 de outubro deste ano e veda que o município mantenha ou instale monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que violaram os direitos humanos. O objetivo principal da nova lei é impossibilitar que sejam feitas homenagens às pessoas que tenham cometido atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e às pessoas que tenham praticado atos de natureza racista.
De acordo com o projeto aprovado, as homenagens já existentes em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem.
Objetivos semelhantes – O ofício enviado pelo MPF ao prefeito destaca a proximidade entre os objetivos do PL aprovado e do inquérito civil que tramita na PRDC/RJ para apurar as responsabilidades e a participação do Banco do Brasil na escravidão e no tráfico de pessoas negras no século 19. A atuação do MPF busca promover a reflexão sobre o tema para garantir que crimes contra a humanidade como esse jamais se repitam, além de garantir mecanismos de reparação com um olhar voltado para o presente e o futuro, em uma discussão sobre memória, verdade e justiça.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, responsável pelo inquérito, é nítida a coincidência de propósitos entre as duas inciativas, de modo que a sanção do projeto de lei será imprescindível para o avanço da luta antirracista e da construção de formas de reparação da escravidão no país.
Reparação – O MPF promoveu, no último dia 18, a audiência pública “Consciência negra e reparação da escravidão” na quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela. O evento foi mais um dos desdobramentos do inquérito civil e teve o objetivo de ampliar a escuta da sociedade civil e dos movimentos negros e aprofundar o debate sobre as formas de reparação.
Na oportunidade, representante do Banco do Brasil apresentou um pedido de perdão ao povo negro pela atuação da instituição financeira durante o período da escravidão e anunciou medidas a serem implementadas pelo banco para promover a igualdade e combater o racismo estrutural no país. Ao final do encontro, o procurador Julio Araujo ressaltou o caráter histórico da audiência e informou que o MPF irá se debruçar sobre as sugestões colhidas e sobre as medidas apresentadas pelo banco.
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Arte: Comunicação/MPF
