Documento deve trazer propostas de conciliação e avaliação sobre a possibilidade de regularização fundiária das moradias próximas ao Horto
O Ministério Público Federal (MPF) requereu ao Grupo de Trabalho (GT) Técnico sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro que informe se já foi concluído o relatório sobre a análise de possibilidade de regularização fundiária da comunidade do Horto e encaminhe a documentação pertinente. As conclusões do GT são necessárias para fazer avançar a discussão sobre o tema na Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que promove conciliação nos processos de reintegração de posse movidos pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) contra os moradores que ocupam a área.
O GT Técnico sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro foi criado em maio de 2023 pelo Governo Federal, após solicitação do MPF. Contando com representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Ministério da Cultura e JBRJ, o GT é responsável por realizar estudos técnicos com o objetivo de encontrar soluções conciliatórias para as moradias próximas ao Horto Florestal.
A comunidade do Horto é tão antiga quanto o Jardim Botânico. Atualmente, 621 famílias vivem na região, muitas delas com vínculos com o JBRJ ou com descendentes de antigos funcionários. Na década de 1980, a União moveu ações de reintegração de posse em favor do Instituto, sem considerar questões socioambientais, provocando o fim da relação harmoniosa que existia entre a comunidade e o JBRJ.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, Julio José Araujo Junior, até o momento, a Justiça apenas enfrentou a situação do ponto de vista individual. Para ele, é necessária a construção de uma solução coletiva, única e definitiva para a comunidade do Horto. “É necessário discutir, de forma participativa, a possibilidade de um modelo de regularização fundiária que respeite a existência e a historicidade da comunidade, sem deixar de fixar regras rígidas quanto à proteção socioambiental”, disse o procurador em audiência pública realizada em outubro de 2023, para debater os caminhos da regularização fundiária da comunidade do Horto.
Após a criação do GT Técnico sobre o Horto Florestal, o MPF recomendou ao grupo que inclua, em seu relatório final, sugestões que possam fixar diretrizes para eventual permanência dos moradores na área. O MPF propôs, entre outras recomendações, que qualquer instrumento de regularização fundiária assegure a transmissão, em caso de morte, aos sucessores de cada integrante da comunidade; que seja estabelecida a inalienabilidade e impossibilidade de locação dos imóveis pelos ocupantes; e que o JBRJ estabeleça um termo de convivência coletiva com a associação de moradores, para fixar regras sobre proteção do meio ambiente e a regulação quanto ao cotidiano no local, entre outros pontos.
Inquérito Civil n.º 1.30.001.002377/2021-31
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Vista de drone do Jardim Botânico. (Foto: Eduardo Zappia/Pulsar Imagens)
