De autoria de Zenaide Maia (PSD-RN), proposta obriga essas empresas a apresentar aos órgãos competentes um completo plano de segurança junto com o pedido de autorização de exploração. Objetivo é evitar tragédias como a de Brumadinho
Por Cida de Oliveira, da RBA
Empresas mineradoras serão obrigadas a apresentar ao governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais. A medida que trará segurança para populações expostas à mineração e ao meio ambiente, que tanto sofrem com os impactos da atividade, foi aprovada ontem (21) no Senado.
De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Projeto de Lei (PL) 1.303/2019 foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa. Ou seja, não houve nenhum voto no sentido de que a matéria deveria seguir para avaliação do plenário. Na sessão de ontem, a CMA aprovou parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Antes, o PL foi apreciado na Comissão de Infraestrutura da Casa, sendo aprovado em junho de 2019. Agora, segue para a Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto, segundo Zenaide Maia, é evitar a repetição e a impunidade das 270 mortes e da destruição da natureza como consequência do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019. Rompimento, como lembrou a parlamentar, considerado evitável, porque a barragem estava comprometida.
Gerenciamento de risco de acidentes
Se a proposta for aprovada na Câmara, o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá então de conter um projeto de gerenciamento de risco de acidentes, reforçando a segurança da operação e a proteção da população local e da região territorial.
Mas a aprovação no Senado já é um importante passo, segundo Zenaide. “Com a aprovação de meu projeto de lei, o Senado está dando uma resposta efetiva e necessária ao país e, principalmente, às vítimas desse crime que segue nos chocando após esses cinco anos de impunidade. A catástrofe de Brumadinho, mesmo não sendo no meu Estado, exige ação imediata de todo agente político eleito pelo povo”, destacou a senadora, que apresentou o projeto no ano da tragédia, que coincidiu com o início de seu mandato.
Na prática, o projeto altera o Código de Minas (Decreto-Lei 227/1967), que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil. Assim, se aprovado, ao apresentar o requerimento de autorização de lavra de jazidas, a empresa de mineração terá também de apresentar medidas de prevenção de desastres. E isso por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. Esse plano deverá ser apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema passa pela alçada da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Tragédias da mineração mostram necessidade de prevenção
Para a representante potiguar no Senado, as tragédias da mineração nos municípios de Mariana e Brumadinho demonstram a necessidade de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração mineral. Assim, conforme propõe a lei de sua autoria, toda empresa do ramo deverá fazer obrigatoriamente um plano de ação com análises prévias, monitorando riscos de acidentes ambientais, de modo a estipular medidas preventivas necessárias.
“A irresponsabilidade será punida. As catástrofes da mineração nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho – cujo rompimento da barragem de rejeitos matou centenas de pessoas, destruiu cidades e poluiu rios e matas e poderia ter sido evitado pela Vale – demonstram a necessidade urgente de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. As vítimas não foram indenizadas como deveriam. Famílias perderam entes, casa e tudo que tinham, e estão abandonadas”, ressaltou a senadora.
Ela lembrou ainda que as regras para exploração mineral têm de ser rigorosas, perpassando uma responsabilidade criminal, humanitária e econômica que o Brasil e o Congresso não podem calar nem ignorar. “Prevenção é o melhor remédio! Estamos fixando em lei um controle maior sobre a exploração mineral, para minimizar riscos para a coletividade. Não vamos esquecer de quem perdeu a vida e de quem luta para reconstruir a própria história em meio a tanta dor, a tantas perdas e a tanto desamparo”, reiterou.
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Imagem: Foto: Corpo de Bombeiros/MG.
