Na CPT-BA
Após ataque de prepostos de fazendeiros aos territórios de uso coletivo das comunidades de Fecho de Pasto de Morrinhos, Entre Morros e Gado Bravo, localizadas entre os municípios de Jaborandi, Correntina e Coribe no Oeste da Bahia, as comunidades obtiveram importante VITÓRIA NA JUSTIÇA. No último dia 10 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deferiu medida cautelar que torna inválida reintegração de posse do território tradicional de fecho de pasto, que comprometeria a subsistência de cerca de 52 famílias da comunidade, que ocupa o território há dois séculos.
Na decisão, o ministro alegou a inobservância ao decidido no julgamento da ADPF 828/DF, que determina nos casos de desocupação coletiva sejam instaladas comissões de conflitos fundiários, bem como inspeções judiciais e audiências de mediação com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Etapa que não foi cumprida pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe. O deferimento do Min. Flávio Dino torna sem efeito a tentativa de reintegração de posse, realizada de maneira truculenta no último dia 04 de abril/2024 e garante a permanência das comunidades no território de uso tradicional, até que o processo legal seja finalizado.
