O direito de recorrer da decisão de extradição aos EUA não garante que o jornalismo se salve do massacre judicial. Seus algozes não descansarão. Livrá-lo da prisão prolongada e morte em “câmera lenta”, como definiu relator da ONU sobre tortura, é urgente
No Outras Palavras (tradução GGN)
A decisão do Supremo Tribunal de Londres de conceder a Julian Assange o direito de recorrer da ordem de extradição para os Estados Unidos pode revelar-se uma vitória de Pirro. Isso não significa que Julian escapará da extradição. Isso não significa que o tribunal tenha decidido, como deveria, que ele é um jornalista cujo único “crime” foi fornecer ao público provas de crimes de guerra e mentiras do governo dos EUA. Isso não significa que ele será libertado da prisão de alta segurança HMS Belmarsh onde, como Nils Melzer, o Relator Especial da ONU sobre Tortura, depois de visitar Julian lá, disse que estava a ser submetido a uma “execução em câmara lenta”.
Isso não significa que o jornalismo esteja menos ameaçado. Editores de cinco meios de comunicação internacionais —– The New York Times, The Guardian, Le Monde, El Pais e DER SPIEGEL —– que publicaram histórias baseadas em documentos divulgados pelo WikiLeaks, pediram que as acusações dos EUA fossem retiradas e Julian fosse libertado. Nenhum desses executivos da mídia foi acusado de espionagem. Não descarta a manobra ridícula do governo dos EUA para extraditar um cidadão australiano cuja publicação não está sediada nos EUA e acusá-lo ao abrigo da Lei de Espionagem. Continua a longa farsa Dickensiana que zomba dos conceitos mais básicos do devido processo legal.
Esta decisão baseia-se no fato de o governo dos EUA não ter oferecido garantias suficientes de que Julian receberia as mesmas proteções da Primeira Emenda concedidas a um cidadão dos EUA, caso fosse julgado. O processo de recurso é mais um obstáculo legal na perseguição de um jornalista que não só deveria ser livre, mas também festejado e honrado como o mais corajoso da nossa geração.
Sim. Ele pode entrar com recurso. Mas isto significa mais um ano, talvez mais, em duras condições prisionais, à medida que a sua saúde física e psicológica se deteriora. Ele passou mais de cinco anos no HMS Belmarsh sem ser acusado. Passou sete anos na Embaixada do Equador porque os governos do Reino Unido e da Suécia se recusaram a garantir que não seria extraditado para os EUA, apesar de ter concordado em regressar à Suécia para ajudar numa investigação preliminar que acabou por ser abandonada.
O linchamento judicial de Julian nunca foi uma questão de justiça. A infinidade de irregularidades legais, incluindo a gravação das suas reuniões com advogados pela empresa de segurança espanhola UC Global na embaixada em nome da CIA, por si só deveria ter feito com que o caso fosse retirado do tribunal, uma vez que eviscera o privilégio advogado-cliente.
Os EUA acusaram Julian de 17 atos ao abrigo da Lei de Espionagem e uma acusação de utilização indevida de computadores, por uma alegada conspiração para tomar posse e depois publicar informações de defesa nacional. Se for considerado culpado de todas essas acusações, ele enfrentará 175 anos em uma prisão nos EUA.
O pedido de extradição baseia-se na divulgação, em 2010, pelo WikiLeaks dos registros de guerra do Iraque e do Afeganistão – centenas de milhares de documentos confidenciais, vazados para o site por Chelsea Manning, então analista de inteligência do Exército, que expôs numerosos crimes de guerra dos EUA, incluindo imagens de vídeo de o abate de dois jornalistas da Reuters e de outros 10 civis desarmados no vídeo Collateral Murder, a tortura rotineira de prisioneiros iraquianos, o encobrimento de milhares de mortes de civis e o assassinato de quase 700 civis que tinham se aproximado demasiadamente dos postos de controle dos EUA.
Em fevereiro, os advogados de Julian apresentaram nove fundamentos distintos para um possível recurso.
Uma audiência de dois dias em Março, a qual participei, foi a última oportunidade de Julian para solicitar um recurso da decisão de extradição tomada em 2022 pela então ministra do Interior britânica, Priti Patel, e de muitas das decisões do juiz distrital Baraitser em 2021.
Os dois juízes do Tribunal Superior, Dame Victoria Sharp e o juiz Jeremy Johnson, rejeitaram em março a maioria dos fundamentos de recurso de Julian. Estas incluíram a alegação dos seus advogados de que o tratado de extradição entre o Reino Unido e os EUA proíbe a extradição por crimes políticos; que o pedido de extradição foi feito com o objetivo de processá-lo por suas opiniões políticas; que a extradição equivaleria à aplicação retroativa da lei — porque não era previsível que uma lei centenária de espionagem fosse usada contra um editor estrangeiro; e que ele não receberia um julgamento justo no Distrito Leste da Virgínia. Os juízes também se recusaram a ouvir novas provas de que a CIA conspirou para raptar e assassinar Julian, concluindo – tanto de forma perversa como incorreta – que a CIA só considerou estas opções porque acreditava que Julian planejava fugir para a Rússia.
Mas os dois juízes determinaram na segunda-feira que é “discutível” que um tribunal dos EUA não conceda proteção a Julian ao abrigo da Primeira Emenda, violando os seus direitos à liberdade de expressão, consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Os juízes em março pediram aos EUA que fornecessem garantias por escrito de que Julian seria protegido pela Primeira Emenda e que estaria isento de um veredicto de pena de morte. Os EUA garantiram ao tribunal que Julian não seria sujeito à pena de morte, o que os advogados de Julian acabaram por aceitar. Mas o Departamento de Justiça não foi capaz de fornecer garantias de que Julian poderia apresentar uma defesa da Primeira Emenda num tribunal dos EUA. Tal decisão é tomada em um tribunal federal dos EUA, explicaram seus advogados.
O procurador assistente dos EUA, Gordon Kromberg, que está processando Julian, argumentou que apenas os cidadãos dos EUA têm garantidos os direitos da Primeira Emenda nos tribunais dos EUA. Kromberg afirmou que o que Julian publicou “não era do interesse público” e que os EUA não procuravam a sua extradição por motivos políticos.
A liberdade de expressão é uma questão fundamental. Se Julian receber os direitos da Primeira Emenda num tribunal dos EUA, será muito difícil para os EUA construir um processo criminal contra ele, uma vez que outras organizações de notícias, incluindo o The New York Times e o The Guardian, publicaram o material que ele divulgou.
O pedido de extradição baseia-se na alegação de que Julian não é jornalista e não está protegido pela Primeira Emenda.
Os advogados de Julian e os que representam o governo dos EUA têm até 24 de maio para apresentar um projeto de ordem, que determinará quando o recurso será ouvido.
Julian cometeu o maior pecado do império – ele o expôs como um empreendimento criminoso. Ele documentou as suas mentiras, a violação rotineira dos direitos humanos, o assassinato injustificado de civis inocentes, a corrupção desenfreada e os crimes de guerra. Republicano ou Democrata, Conservador ou Trabalhista, Trump ou Biden – não importa. Aqueles que administram o império usam o mesmo manual sujo.
A publicação de documentos confidenciais não é crime nos Estados Unidos, mas se Julian for extraditado e condenado, passará a ser crime.
Julian está com saúde física e psicológica precária. Sua deterioração física e psicológica resultou em um pequeno derrame, alucinações e depressão. Ele toma medicação antidepressiva e o antipsicótico quetiapina. Ele foi observado andando de um lado para outro em sua cela até desmaiar, dando um soco no rosto e batendo a cabeça contra a parede. Ele passou semanas na ala médica de Belmarsh, apelidada de “ala do inferno”. As autoridades penitenciárias encontraram “metade de uma lâmina de barbear” escondida sob suas meias. Ele ligou repetidamente para a linha direta de suicídio administrada pelos samaritanos porque pensava em se matar “centenas de vezes por dia”.
Esses algozes em câmera lenta ainda não concluíram seu trabalho. Toussaint L’Ouverture, que liderou o movimento de independência do Haiti, a única revolta de escravos bem sucedida na história da humanidade, foi fisicamente destruído da mesma maneira. Ele foi trancado pelos franceses em uma cela de prisão apertada e sem aquecimento e deixado para morrer de exaustão, desnutrição, apoplexia, pneumonia e provavelmente tuberculose.
A prisão prolongada, que o deferimento deste recurso perpetua, é a questão. Os 12 anos em que Julian esteve detido – sete na Embaixada do Equador em Londres e mais de cinco na prisão de alta segurança de Belmarsh – foram acompanhados pela falta de luz solar e de exercício, bem como por ameaças implacáveis, pressão, isolamento prolongado, ansiedade e constante estresse. O objetivo é destruí-lo.
Devemos libertar Julian. Devemos mantê-lo fora das mãos do governo dos EUA. Considerando tudo o que ele fez por nós, devemos-lhe uma luta implacável.
Se não houver liberdade de expressão para Julian, não haverá liberdade de expressão para nós.
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Imagem: Assange, por Mr. Fish, em coluna de Chris Hedges no ScheerPost
