Partidos e movimentos populares apontam violação de direitos fundamentais na aprovação da lei dos agrotóxicos
Carolina Bataier, Brasil de Fato
Partidos e movimentos populares protocolaram, nesta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.785/2023, que flexibiliza a regulamentação dos agrotóxicos no Brasil. Conhecida como Pacote do Veneno, a lei, aprovada no final de 2023, tem poder de ampliar ainda mais o consumo de agrotóxicos no país, que atualmente lidera o ranking mundial de uso de pesticidas.
De autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como “rei da soja”, o Pacote do Veneno contou com intenso apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do lobby do agronegócio no processo de tramitação. Majoritária nas últimas legislaturas, a FPA aglutina hoje 47 senadores dos 81 assentos. Na Câmara, são 300 dos 513 deputados e deputadas.
Os autores da ADI justificam que o Pacote do Veneno viola uma série de direitos fundamentais da população, como o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à vida digna. “Quando o Congresso Nacional aprovou essa legislação, ele considerou somente os interesses do agronegócio e desconsiderou o direito à saúde da população brasileira, o direito ao meio ambiente (…) e as violações aos direitos humanos relacionadas ao uso de agrotóxicos”, explica Camila Gomes, assessoria jurídica da ONG Terra de Direitos.
Entre os signatários da ação, estão representantes do Psol, PT, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A iniciativa conta com o apoio técnico e jurídico de organizações sociais e movimentos populares. “A expectativa da sociedade com o ajuizamento da ADI contra o Pacote do Veneno é que a legislação seja analisada pela Suprema Corte à luz de outros aspectos: proteção à saúde humana, respeito ao meio ambiente e à biodiversidade, todos fundamentais para o desenvolvimento do país”, destaca Gomes.
Edição: Nicolau Soares
