Por Assessoria de Comunicação da Formad / CPT
Com o grito “Amazônia não é Cerrado!”, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) emitiu Nota Pública contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que propõe alterar a classificação da vegetação em Mato Grosso para permitir mais desmatamentos da reserva legal. O Fórum representa quase 40 organizações socioambientais do estado, incluindo a Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Mato Grosso.
A medida reclassifica as áreas de transição de floresta amazônica para vegetação de Cerrado, reduzindo a reserva legal (área de proibição do desmatamento) de 80% para apenas 35% em cada imóvel rural. Caso aprovada, essa mudança abriria caminho para o desmatamento de mais de 5,2 milhões de hectares, conforme alertado por especialistas.
O estado, marcado por grandes áreas de expansão agrícola em seus três biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal), principalmente para soja e pasto, também sofre com as regiões marcadas pela grilagem e pelo garimpo, além de ser um dos líderes em aumento de focos de incêndio no ano de 2024, com alta de 130% em relação ao ano anterior.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, mas diante da repercussão negativa, o governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil), vetou o projeto na última segunda-feira (20), mas continua sinalizando a manutenção desta e de outras pautas, que também dificultam a demarcação e criação de unidades de conservação.
Outra nota de repúdio contra a legislação já havia sido publicada no último dia 13 pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa MT), integrado por organizações da sociedade civil, inclusive pela federação de 43 povos indígenas.
Confira a Nota Pública:
NOTA PÚBLICA – PLC 18/2024
“Amazônia não é Cerrado!”, um grito que organizações socioambientais, pesquisadores e a sociedade civil por todo o país entoaram desde o ano passado quando foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que altera a classificação de vegetação em Mato Grosso. A tentativa de flexibilização da lei ambiental, que em última análise legalizaria o desmatamento no estado uma vez que a reclassificação da vegetação expande a área passível de desmatamento, impactaria diretamente na redução das áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. O que isso significa? No estado do agronegócio, caso não fosse vetado pelo governador, representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras e do uso do solo, que contribuem para as altas emissões de gases do efeito estufa pelo Brasil. Nesse episódio, “passar a boiada” não deu certo.
Esta não é a primeira e, infelizmente, não será a última tentativa de implementar uma política pública antiambiental em Mato Grosso, estado que já é conhecido nacionalmente por legislações semelhantes nos últimos anos. O estado que se vangloria por ser um dos maiores exportadores de grãos e commodities é também um dos campeões em desmatamento e queimadas ano após ano, até porque um fato está diretamente ligado ao outro em razão da notória insustentabilidade do modelo de uso da terra e do solo.
Ao dizer que esta não é a primeira e nem será a última manobra antiambiental e anticlimática em Mato Grosso, viemos a público manifestar que não nos calaremos diante do projeto de governo pautado pelo retrocesso socioambiental. Um estado que abriga três importantes biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) deveria ser o mesmo que conserva e protege seus territórios, mas não é isso que vemos dos poderes legislativo e executivo, a exemplo do PLC 18/2024, aprovado no último 8 de janeiro, vale destacar, antes mesmo da retomada do calendário oficial de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Ao longo de sua história, há mais de 30 anos, o Fórum Popular Socioambiental (Formad – antigo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) representa quase 40 organizações socioambientais do estado e sempre se posicionou em diversas questões com impactos não só ao meio ambiente, mas aos povos e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares, aos direitos humanos e da terra e a favor da participação da sociedade em políticas públicas. Temos travado lutas contra a desinformação e o aparelhamento dos veículos de comunicação em Mato Grosso, que até tentam dar visibilidade a absurdos como esse de forma crítica, mas são silenciados pelo poder político-econômico que controla o discurso público.
O PLC 18/2024 apresentou uma série de irregularidades e potenciais danos ambientais que foram apontados por autoridades no assunto, pesquisadores e entidades atentas ao perigo representado por uma nova e arbitrária reclassificação de áreas em que a taxa de desmatamento aumentaria de forma legal por meio da redução da área de Reserva Legal.
A decisão final estava nas mãos do governador Mauro Mendes, que apesar do seu retrospecto antiambientalista, assinou hoje (21.01), a Mensagem 10/2025, com o veto integral ao projeto, acatando, entre muitos pedidos, ao da Procuradoria-Geral do Estado. A justificativa dada é de que o PLC ofende à competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo; risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado; conflito normativo com a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e com o Decreto Estadual nº 1.031/2017.
O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não é o ponto final dessa história. A contraproposta do governador é a criação de um grupo de trabalho para discutir alguns dos itens do projeto. O que esperar de uma Assembleia Legislativa ocupada em sua maioria por políticos vinculados aos interesses latifundiários que trabalham para conquistar ainda mais territórios para si e para os seus?
Neste sentido, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) atua com responsabilidade e propõe o debate público para dar continuidade à pauta, já que consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes legislativo e executivo do estado. E que a ciência seja levada em consideração ao analisar a viabilidade deste projeto, além de diálogos públicos e ampliados com a sociedade que tem o direito de acessar as informações, saber dos riscos e dos verdadeiros impactos das alterações vislumbradas com o PLC.
#PLC18NÃO
Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad)
Edição: Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)
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Foto: região da Floresta Amazônica em Mato Grosso. Crédito da Imagem: Bloomberg
